Pensionista ou Militar com rendimentos comprometidos pode ter gratuidade na ação que discute os descontos?

Como já falamos aqui, a questão dos DESCONTOS nos rendimentos de Militares e Pensionistas tem causado muitos problemas. Por ocasião da Lei 13.954/2019 as Pensionistas passaram a ser descontadas e ao que parece todos já sabem que a partir de 2021 os descontos vão ainda aumentar (art. 3-A, par. 2º da Lei 3.765/60 com redação dada pela Lei 13.954/2019). Nesse contexto pode ser necessário consultar seu Advogado para apuração do contexto em que se encontra para postular AÇÃO JUDICIAL para discutir os descontos, porém, como fica a questão da GRATUIDADE já que numa Ação Judicial deste tipo as custas judiciais serão devidas?

A bem da verdade, encontrando-se exatamente num cenário de SUPERENDIVIDAMENTO não pode ser exigido da Pensionista ou do Militar o pagamento de custas já que isso comprometerá por certo sua subsistência e de sua família.

O ACESSO À JUSTIÇA deve ser garantido, sendo certo que essa é uma consagrada GARANTIA CONSTITUCIONAL.

A lição é da doutrina basilar e clássica de CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO (Teoria Geral do Processo. 2020) para quem,

A oferta constitucional de assistência jurídica integral e gratuita (artigo 5º, inciso LXXIV) há de ser cumprida, seja quanto ao juízo cível com ao criminal, de modo que ninguém fique privado de ser convenientemente ouvido pelo juiz por falta de recursos".

O TJRJ na decisão abaixo, em caso patrocinado por nosso Escritório, reverteu decisão de primeira instância, por UNANIMIDADE, para conceder a gratuidade para pensionista que encontra-se justamente superendividada, em Ação que busca discutir os descontos de diversos empréstimos consignados que superam o percentual de 30% (TRINTA POR CENTO):

0045655-92.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. J. em: 20/10/2020. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. REFORMA DA R. DECISÃO. 1. Consoante os parâmetros previstos no Código de Processo Civil, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa natural que se declare pobre, na acepção da lei, desde que não haja nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade desta declaração. 2. Agravante que embora seja PENSIONISTA (viúva) DE MILITAR das Forças Armadas, encontra-se em situação de SUPERENDIVIDAMENTO, com rendimentos líquidos em torno de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), montante que, após confronto entre receita e despesas, não comporta espaço para solver as despesas processuais sem comprometer sua subsistência e de sua família. 3. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVIDA. 4. Provimento ao recurso".