cartorio extrajudicial rj

PROVIMENTO CGJ n° 71/2020 (D.O. de 23/09/2020) - Propaganda e publicidade de Cartórios

Acrescentar o parágrafo 6º ao artigo 13 da Seção I, do Capitulo I, do Título 1 do Livro II da Consolidação Normativa da Corregedoria, Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O Desembargador BERNARDO GARCEZ, Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, incisos VIII e XVIII, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei 6.956/2015).