condomínio

STJ: Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio

O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores.

O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma proprietária de apartamento que estava impedida de usar as áreas comuns do condomínio por causa do não pagamento das cotas condominiais.

TJSP. VRP/SP. RGI. Condomínio Edilício. Convenção de Condomínio. A unificação de os dois edifícios em um só depende de regular aprovação condominial unanime por todos os titulares especialmente convocados para esse fim

1ªVRP/SP. Registro de Imóveis. Condomínio Edilício. Convenção de Condomínio. A unificação de os dois edifícios em um só depende de regular aprovação condominial unânime por todos os titulares especialmente convocados para esse fim

Espécie: PROCESSO
Número: 1029144-32.2019.8.26.0100

1029144-32.2019.8.26.0100

Dúvida

5º Oficial de Registro de Imóveis

Rita Aparecida Sabarin Garcia

TJSP. CSM/SP: RGI. Dúvida procedente – Condomínio edilício – Vagas de garagem – Alienação para pessoa que não é proprietária de unidade autônoma

CSM/SP: Registro de imóveis – Dúvida procedente – Condomínio edilício – Vagas de garagem – Alienação para pessoa que não é proprietária de unidade autônoma – Ausência de autorização na Convenção do Condomínio – Registro negado – Recurso não provido

Espécie: APELAÇÃO
Número: 1090191-75.2017.8.26.0100
Comarca: CAPITAL

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação n° 1090191-75.2017.8.26.0100

TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAGA DE GARAGEM - ALIENAÇÃO A NÃO CONDÔMINO

CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1090191-75.2017.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 24/07/2018 DATA DJ: 18/03/2019
UNIDADE: 2
RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco
JURISPRUDÊNCIA: Procedente
LEI: LCE - Lei de Condomínios e incorporação - 4.591/64 ART: 1
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.331 PAR: 1
LEI: LO - - 12.607/12
LEI: LICC - Lei de Introdução ao CC - 4.657/1942 ART: 2
LEI: LICC - Lei de Introdução ao CC - 4.657/1942 ART: 5

TJSP. COMPRA E VENDA. CONDOMÍNIO - INSTITUIÇÃO - CANCELAMENTO. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. LEGALIDADE

1VRPSP - PROCESSO: 1127926-11.2018.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 13/02/2019 DATA DJ: 13/02/2019
UNIDADE: 14
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Procedente
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

Compra e venda. Condomínio - instituição - cancelamento. Qualificação registral. Legalidade.

íntegra

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

TJSP. RGI. Usucapião Extrajudicial. Sucessão

TJSP. Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Dúvida julgada procedente – Apartamento e vagas de garagem – Imóvel adquirido pelo genitor do apelante mediante sucessão testamentária – Formal de partilha não registrado – Compra e venda dos direitos sobre o imóvel legado por contrato particular celebrado entre o apelante, sua genitora e os demais herdeiros de seu pai – Anuência dos cedentes da posse manifestada na Ata Notarial que integra o título prenotado – Possibilidade de acréscimo da posse do requerente à de seus antecessores que não figuram no registro imobiliário como ti