cessão de direitos hereditários

Quais os impostos eu pago na Cessão de Direitos Hereditários?

IPTU? ITBI? IRPF? ITD? ITCMD? Caramba, que sopa de letrinhas!!

A Cessão de Direitos Hereditários - já sabemos - é realizada através de uma ESCRITURA PÚBLICA, em qualquer Cartório de Notas (e aqui é importante pontuar que sua lavratura não está PROIBIDA como dizem algumas pessoas, provavelmente desavisadas). A bem da verdade as regras estão muito claras, positivadas no Código Civil de 2002 (art. 1.793 e seguintes), diversamente do que ocorria no já sepultado Código Civil de 1916.

Na lição do douto Professor e Advogado ROLF MADALENO (Sucessão Legítima. 2020)

A Cessão de Direitos Hereditários pode ser usada em Usucapião Extrajudicial?

A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS serve para a negociação de direitos próprios dos herdeiros assim que aberta a sucessão (leia-se, ocorrido o evento MORTE e não necessariamente aberto o procedimento de inventário - sendo certo que não é possível ceder direito hereditário de quem ainda não morreu). Faz-se por Escritura Pública em QUALQUER Cartório de Notas, independente da situação dos bens e do local do falecimento ou ainda, do domicílio dos herdeiros cedentes e as regras basilares são aquelas do art. 1.793 do CCB.

Cessão de Direitos Hereditários: negócio aleatório?

A Cessão de Direitos Hereditários é uma das transações mais interessantes nas questões relativas a Inventários e Heranças - e muitas das vantagens deste tipo de negócio emergem na medida em que para quem "vende" pode ser interessante pois "faz dinheiro" rapidamente com a venda de parte ou do total do seu quinhão e quem "compra" pode estar fazendo um excelente negócio, ainda que precise em ato seguinte, para concretizar a titularidade dos bens do monte realizar um Inventário JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL.

TJRS. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Negócio aleatório. Validade

INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Sendo observadas as formalidades postas no art. 1.793 do Código Civil, a escritura pública celebrada, é válida e eficaz, devendo ser executada nos exatos termos em que foi celebrada. Recurso desprovido.

Agravo de Instrumento

Sétima Câmara Cível

Nº 70 060 347 135

A cessão de Direitos hereditários pode ser registrada no Cartório do Registro Imobiliário?

Já sabemos que a Cessão de Direitos Hereditários (assim como a Cessão de Direitos de Meação) é um instrumento perfeitamente possível e válido na atualidade, encontrando regras, por exemplo, nos art. 1.793 e ss. do CCB/2002 e que pode ser lavrada em qualquer Tabelionato de Notas, sob a forma de Escritura Pública. A grande questão que nos atormenta hoje é: ela pode ser registrada no Cartório do RGI?

O Inventário Extrajudicial com Cessão de Direitos Hereditários

Por Julio Martins

Desde 2007 passou a ser possível a realização do inventário diretamente nos Tabelionatos de Notas, sem qualquer intervenção ou necessidade de homologação judicial, desde que reunidos os requisitos legais.

TJSP. Cessão de Direitos Hereditários e Venda de Bens individualizados. Inventário. RGI.

Registro de Imóveis – Escrituras de cessão de bem individualizado e de inventário extrajudicial – Registros sequenciais da partilha e da cessão – Insurgência a respeito do registro da partilha – Descabimento – Alienação de bem específico da herança, que não se confunde com cessão dos direitos hereditários – Inteligência do artigo 1.793 do Código Civil – Atuação do registrador, que, sem desnaturar a essência dos títulos, deu eficácia plena às escrituras públicas que lhe foram apresentadas – Parecer pelo não provimento do recurso administrativo

STJ. RESP. SUCESSÕES. MEAÇÃO. ATO DE DISPOSIÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS. DOAÇÃO. ESCRITURA

STJ - RECURSO ESPECIAL: 1.196.992 - MS
LOCALIDADE: Mato Grosso do Sul DATA DE JULGAMENTO: 06/08/2013 DATA DJ: 22/08/2013
RELATOR: Nancy Andrighi
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido

EMENTA

SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. MEAÇÃO. ATO DE DISPOSIÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS. DOAÇÃO. ATO INTER VIVOS. FORMA. ESCRITURA PÚBLICA.

1. Discussão relativa à necessidade de lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros.

TJSP. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Desnecessidade da presença dos herdeiros cedentes no inventário

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL.

CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 0027720-30.2012.8.26.0451
LOCALIDADE: Piracicaba DATA DE JULGAMENTO: 07/10/2015 DATA DJ: 17/11/2015
UNIDADE: 2
RELATOR: Elliot Akel
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: CPC - Código de Processo Civil - 5.869/1973
LEI: LO - Inventário e Partilha - 11.441/07

TJSP. Cessão de Direitos Hereditários. Bens Singulares

TJSP. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BENS SINGULARES.

CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1000864-59.2016.8.26.0099
LOCALIDADE: Bragança Paulista DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2017 DATA DJ: 07/12/2017
RELATOR: MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS,
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.793 PAR: 2
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis