sobrenome

STJ: Alteração de registro civil de nascimento – União estável – Inclusão – Patronímico

STJ: Alteração de registro civil de nascimento – União estável – Inclusão – Patronímico – Companheiro – Impedimento para casamento – Ausente – Causa suspensiva – Aplicação análogica das disposições relativas ao casamento – Anuência expressa – Comprovação por documento público – Ausente – Impossibilidade – Artigos analisados: arts. 57 da Lei 6.015/73; 1.523, III; e parágrafo único; e 1.565, §1º, do Código Civil.

PROVIMENTO Nº.73 DE 28 DE JUNHO DE 2018 - Averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)

Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).

 

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos [art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988 (CF/88)];