separação de corpos

Não divorciei ainda. Posso fazer minha União Estável em Cartório?

SIM - é plenamente possível, mesmo ainda casado(a), realizar em Cartório a União Estável. A regra da Lei é clara no §1º do artigo 1.723 do CCB que combinado com o art. 1.521 permitem a configuração da União Estável mesmo quando uma das partes se achar separada de fato ou judicialmente. E como se comprova tal situação?

A separação judicial, pela realização do procedimento e consequente averbação no assento de Casamento, devidamente comprovado por Certidão. A separação de fato será cotada no ato mediante simples declaração da parte no momento da lavratura.

TJSP. RCPN. Não é possível averbação da separação de corpos no RCPN

2ª VRP/SP: Não é possível averbação da separação de corpos no RCPN.

Processo 1118504-12.2018.8.26.0100

Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – S.C.K. – Juíza de Direito: Dra. Letícia Fraga Benitez

VISTOS.