INSS

A pensão por morte mudou com as regras da Reforma da Previdência. E agora?

Por Julio Martins

 

Antes de mais nada é preciso consignar que as regras para a concessão da pensão por morte obedecerão ao princípio tempus regit actum – segundo o qual, a legislação da época do fato gerador (morte do segurado) regerá todo o processo para concessão da pensão.

Neste sentido, na conceituação de LAZZARI e CASTRO (Manual de direito previdenciário. Forense, 2019)

Medida Provisória Nº 894 DE 04/09/2019 (Pensão Especial para portadores de Microcefalia)

Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.

 

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Resolução INSS Nº 700 DE 30/08/2019 - Institui o Sistema Eletrônico de Informações como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos.

Institui o Sistema Eletrônico de Informações como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos.

 

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 35000.001751/2019-46,

Resolve:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

PREVIDÊNCIA SOCIAL: DISCIPLINADA A PROVA DE VIDA PELOS BENEFICIÁRIOS DO INSS

Resolução INSS nº 699 de 2019, regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios aos beneficiários e ao INSS.

Os beneficiários do INSS deverão realizar, anualmente, a comprovação de vida, independentemente da forma de recebimento do benefício.

INSS: Ministro Noronha assina acordo de estratégia para desjudicialização da Previdência Social

​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro João Otávio de Noronha, assinou nesta terça-feira (20) acordo que cria a Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social – ação interinstitucional permanente para identificação das causas de litigiosidade em matéria previdenciária, implementação de medidas de prevenção dos litígios, resolução consensual das controvérsias e otimização do processamento das ações previdenciárias.

Conjur - Mais de um ano sem contribuir invalida pensão por morte para dependentes

Por falta de contribuição da mãe ao INSS por mais de 12 meses antes de morrer, os filhos não têm direito à pensão por morte. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter decisão que negava o benefício aos dependentes de uma senhora que ficou mais de um ano sem contribuir com o INSS.

Portaria SEPREVT Nº 617 DE 24/06/2019

Disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, instituído pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados.

 

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, bem como o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,

Resolve:

LEI Nº LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019 (Conversão da MP 871/2019) - Lei de Combate às Fraudes Previdenciárias

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620

Direito Previdenciário: Aposentadoria por invalidez: Doenças que garantem direito ao benefício e o novo pente fino

Entenda melhor quais as doenças que dão direito à aposentadoria por invalidez e assegure-se de seus direitos previdenciários.

 

Está querendo saber se você tem direito à aposentadoria por invalidez?

Ou será que você teve seu benefício cancelado indevidamente e, por isso, quer ter conhecimento sobre quais as doenças que dão direito à aposentadoria por invalidez?

Bom, primeiramente, vamos esclarecer o que é aposentadoria por invalidez: