INSS

O Banco está me deixando sem salário por conta de empréstimos que eu não contratei!

As FRAUDES em operações bancárias infelizmente são uma constante, mesmo com todo aparato de segurança eletrônico empregado justamente para evitar esse problema. Ainda assim, considerando que estamos diante de uma RELAÇÃO DE CONSUMO, fica evidenciada a necessidade imperiosa de proteção e defesa do consumidor - razão pela qual a instituição financeira deve responder pelos danos sofridos pelo consumidor - parte mais frágil da relação.

A regra estampada no art. 14 do CDC determina:

Fui reabilitado para função diversa na empresa. Tenho direito ao auxílio acidente?

LAZZARI e CASTRO (Manual de Direito Previdenciário. 2020) conceituam o AUXÍLIO ACIDENTE como "benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, SEM CARÁTER SUBSTITUTIVO DO SALÁRIO, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de QUALQUER NATUREZA – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem SEQUELAS que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput".

Fibromialgia pode dar direito à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença?

De acordo com a definição da Sociedade Brasileira de Reumatologia "A síndrome da fibromialgia (FM) é uma síndrome clínica que se manifesta com DOR NO CORPO TODO, principalmente na musculatura. Junto com a dor, a fibromialgia cursa com sintomas de fadiga (cansaço), sono não reparador (a pessoa acorda cansada) e outros sintomas como alterações de memória e atenção, ansiedade, depressão e alterações intestinais. O sintoma mais importante da fibromialgia é a DOR DIFUSA PELO CORPO.

Pensionista ou Militar com rendimentos comprometidos pode ter gratuidade na ação que discute os descontos?

Como já falamos aqui, a questão dos DESCONTOS nos rendimentos de Militares e Pensionistas tem causado muitos problemas. Por ocasião da Lei 13.954/2019 as Pensionistas passaram a ser descontadas e ao que parece todos já sabem que a partir de 2021 os descontos vão ainda aumentar (art. 3-A, par. 2º da Lei 3.765/60 com redação dada pela Lei 13.954/2019).

Artrite e Artrose podem dar direito à aposentadoria por invalidez ou auxílio doença?

Segundo informações do site da Biblioteca Virtual em Saúde da Atenção Primária à Saúde (BVS APS), "'ARTRITE' é um termo usado para descrever diversas doenças que causam danos às articulações do corpo. A 'ARTROSE' (sinônimos: osteoartrose ou osteoartrite) é a forma mais comum de artrite. Caracteriza-se pela degeneração (ou “desgaste”) da cartilagem entre os ossos e isto pode fazer com que o atrito entre os ossos cause dor. Isto também pode fazer com que a articulação saia de sua posição normal. É mais comum nas mãos, coluna, joelhos e quadril".

Pente-fino do INSS pode suspender benefícios; veja se você foi convocado

Fonte: https://economia.ig.com.br/2020-09-04/pente-fino-do-inss-pode-suspender-beneficios-veja-se-voce-foi-convocado.html

 

O pente-fino do Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS ) está de volta, e 1,7 milhão de brasileiros terão que apresentar documentos para terem seus benefícios mantidos. Iniciada no governo Temer, a medida continua na gestão de Bolsonaro através da revisão administrativa prevista na lei 8.212/91 e reforçada pela lei 13.846. 

Portaria 914/2020 - Reajuste dos Benefícios pagos pelo INSS - 2020

1

PORTARIA MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME Nº 914, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

DOU: 14/01/2020 - Seção 1 - Página 6

 

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20).

 

Tese da Revisão da Vida Toda nos benefícios previdenciários. Julgamento do STJ

Por Julio Martins

 

O julgamento foi importante para prestigiar o direito do segurado em receber o benefício mais vantajoso

Recentemente o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, julgou o Tema 999 que teve como recursos representativos da controvérsia os Especiais REsp 1554596/SC e REsp 1596203/PR, tratando sob a chamada “Revisão da Vida Toda”. A tese afixada assim foi lapidada: