compra e venda

Compra e Venda de Imóvel por Instrumento Particular. CUIDADO.

O famoso "INSTRUMENTO PARTICULAR" presente em muitas transações nesse Brasil afora (isso quando há documentação escrita.......) pode ser um grave problema servindo para colaborar com a imensidão de imóveis irregulares. A bem da verdade, permite o art. 108 do CCB que o instrumento particular seja utilizado, porém as regras são claras:

Adiantar uma "partilha em vida" pode ser vantajoso?

Algumas pessoas têm um "MEDO" em falar em PARTILHA EM VIDA... todas com medo da morte, achando até que isso traz "mau agouro"... na verdade é preciso saber (e elas já sabem, rs!) que para morrer basta estar vivo. O que parecem não estar muito preocupadas é com os problemas que podem estar deixando para herdeiros, podendo causar inclusive discórdias na família, além de uma onerosidade desnecessária e talvez um processo moroso de inventário judicial...

Mas então é mentira que os Cartórios dão prejuízo ao Estado???

Ainda muita gente aponta e fala mal de Cartórios sem passar ao menos um dia (um dia, só um diazinho! rs) dentro de uma Serventia para conhecer toda a rotina interna. Antes de mais nada é preciso relembrar aqui que iniciei minha vida profissional aos 14 anos de idade numa Serventia Extrajudicial, na época em que ainda era muito comum enormes livrões para anotações ainda manuscritas nos registros e a informatização ainda era muito tímida (quando existente)... então vi bastante coisa nessa seara...

Meu imóvel foi SUPERVALORIZADO na hora do ITBI para a Escritura. E agora?

Pode acontecer, por ocasião da preparação do ITBI, da Fazenda Municipal atribuir um valor que destoa da realidade para o imóvel objeto da COMPRA fazendo com que o imposto devido se torne, consequentemente, ABUSIVO na medida em que cotado sobre base de cálculo irreal.

Qual valor máximo devo pagar por uma Escritura Pública no Rio de Janeiro?

Como já falamos aqui, o Cartório não pode cobrar o que quiser - ele só pode cobrar o que a CGJ autoriza (porque a MULTA é pesada no caso de cobrança indevida)... Além da Lei Federal 10.169/2000 (que estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro) existem as regras e Portarias anuais editadas pela Corregedoria Geral da Justiça para atualizar tais valores.

Compra e Venda de Bens Imóveis em nome do filho? (Doação modal)

A questão é corriqueira e vira e mexe alguém pensa nessa forma de "planejamento patrimonial". Pois bem, DOAÇÃO MODAL, na lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Direito Civil Brasileiro. 2019) é aquela "em que o doador impõe ao donatário uma incumbência ou dever". A doação é certa e direcionada, com finalidade estipulada. Muito comum a detecção deste "fenômeno" naqueles casos onde a aquisição é feita em nome de menor, que por óbvio, não tinha renda/numerário para a aquisição do bem.

Com a morte do Outorgante a procuração se extingue?

Via de regra com o falecimento de uma das partes o MANDATO se extingue (inc. II do art. 682 do CCB), porém, o exame do caso concreto pode revelar HIPÓTESES EXCEPCIONAIS onde a morte não extinguirá o mandato, reputando-se válidos os atos que se seguirem ao óbito...

É possível lavrar Escritura de Compra e Venda mesmo com inúmeras Execuções Fiscais em nome do Vendedor?

A compra e venda de um imóvel deveria ser marcada por ser um momento de muita felicidade e realização; nem sempre é: pode ser lembrada por muito tempo como um momento de muito STRESS e aporrinhação, desaguando, não raro, até mesmo em longos e cruciantes processos judiciais...