Casamento

AVISO CGJ nº 1319/2019 (D.O. de 23/10/2019) - Conversão de União Estável em Casamento

O Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei Estadual nº 6956, de 13/05/2015, que dispõe sobre de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro;

STJ: Na separação convencional de bens, prova escrita é indispensável para configurar sociedade de fato

No regime matrimonial de separação convencional de bens, a prova formal, por escrito, é requisito fundamental para a demonstração de existência de sociedade de fato, nos termos do artigo 987 do Código Civil.

TJSP. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PARTILHA. CASAMENTO ESTRANGEIRO - CERTIDÃO DE CASAMENTO

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PARTILHA. CASAMENTO ESTRANGEIRO - CERTIDÃO DE CASAMENTO.

CGJSP - RECURSO ADMINISTRATIVO: 1004232-68.2019.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 06/09/2019 DATA DJ: 11/09/2019
UNIDADE: 16
RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco
JURISPRUDÊNCIA: Procedente
LEI: LO - Novo CPC - 13.105/15 ART: 610
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.829 e seguintes
ESPECIALIDADES: Tabelionato de Notas

PROVIMENTO TJPE nº. 06/2019 (D.O. de 14/05/2019) - Divórcio Impositivo

Ementa: Regulamenta o procedimento de averbação, nos serviços de registro civil de casamentos, do que se denomina de “ divórcio impositivo” e que se caracteriza por ato de autonomia de vontade de um dos cônjuges, em pleno exercício do seu direito potestativo, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

 

O Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Pernambuco, em exercício, Desembargador JONES FIGUEIRÊDO ALVES, no uso de suas atribuições legais e,

Lei que proíbe casamento de menores de 16 anos vale para união estável?

Lei que proíbe casamento de menores de 16 anos vale para união estável?

Por Raphael Carneiro Arnaud

 

Em 13 de março, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.811/2019, que altera o artigo 1.520 do Código Civil buscando impossibilitar, em qualquer caso, o casamento de menores de 16 anos.

A antiga redação do artigo era assim formulada:

Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

TJSP. CSM/SP: RGI. Escritura pública de compra e venda de imóvel – Vendedor casado sob o regime da comunhão parcial de bens ao tempo da celebração do negócio – Necessidade de anuência da esposa do vendedor ou de suprimento judicial

TJSP. CSM/SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de compra e venda de imóvel – Vendedor casado sob o regime da comunhão parcial de bens ao tempo da celebração do negócio – Necessidade de anuência da esposa do vendedor ou de suprimento judicial – Óbices apresentados pelo registrador mantidos – Apelação não provida

Espécie: APELAÇÃO
Número: 1033886-29.2017.8.26.0114
Comarca: CAMPINAS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

TJSP. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CÔNJUGE - ANUÊNCIA

CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1033886-29.2017.8.26.0114
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 04/10/2018 DATA DJ: 18/03/2019
UNIDADE: 4
RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco
JURISPRUDÊNCIA: Procedente
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.647 INC: I
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis