dano moral

Você compartilha livros em PDF em grupos de Whatsapp ou outras redes sociais? CUIDADO.....

Os DIREITOS AUTORAIS encontram especial proteção no ordenamento jurídico brasileiro e a Lei 9.610/98 é o principal (e não o único) diploma regente da matéria. De acordo com a regra do art. 28 da referida LDA, "Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica". Ainda, com fulcro em seu art. 101, as sanções civis aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis.

Há prazo para propor Ação de Reparação Civil contra Notários e Registradores?

O exame da pretensão do autor sob a ótica da incidência da prescrição é fundamental também em questões relacionadas ao DIREITO NOTARIAL e REGISTRAL. Tabeliães e Registradores (e também seus auxiliares) são pessoas naturais e como tais estão sujeitos a atos que possam causar PREJUÍZOS a terceiros. Neste sentido pode nascer para o prejudicado a pretensão para REPARAÇÃO CIVIL, mas como seria isso? A qualquer momento, mesmo depois de muitos anos?

A construtora não cumpriu sua parte e atrasou a entrega do imóvel. Tenho direito à devolução integral do valor pago?

A questão é recorrente e de rigor envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O que fazer no caso da Construtora que atrasa na entrega do imóvel adquirido na Planta? Recentemente alterações foram incorporadas no ordenamento com a edição da Lei 13.786/2018.

Qual o prazo máximo para o nome constar do SPC/Serasa?

O prazo é de CINCO anos. Reza o art. 43, par. 1º do CDC: "Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

Bloqueio injusto pelo Facebook ou Whatsapp? Saiba o que fazer!

Ultimamente redes sociais como Facebook, WhatsApp e até mesmo Instagram tem bloqueado os usuário indevidamente. O respeito aos direitos dos usuários não pode ser ignorado

As redes sociais tem exercido importante função nos dias atuais. Isso é inegável. Muita gente usa as redes sociais para acompanhar a vida de familiares, usa para negócios e também usa para se relacionar de forma geral, com toda a comunidade, mantendo os laços avivados.