descontos

O Banco está me deixando sem salário por conta de empréstimos que eu não contratei!

As FRAUDES em operações bancárias infelizmente são uma constante, mesmo com todo aparato de segurança eletrônico empregado justamente para evitar esse problema. Ainda assim, considerando que estamos diante de uma RELAÇÃO DE CONSUMO, fica evidenciada a necessidade imperiosa de proteção e defesa do consumidor - razão pela qual a instituição financeira deve responder pelos danos sofridos pelo consumidor - parte mais frágil da relação.

A regra estampada no art. 14 do CDC determina:

Pensionista ou Militar com rendimentos comprometidos pode ter gratuidade na ação que discute os descontos?

Como já falamos aqui, a questão dos DESCONTOS nos rendimentos de Militares e Pensionistas tem causado muitos problemas. Por ocasião da Lei 13.954/2019 as Pensionistas passaram a ser descontadas e ao que parece todos já sabem que a partir de 2021 os descontos vão ainda aumentar (art. 3-A, par. 2º da Lei 3.765/60 com redação dada pela Lei 13.954/2019).

Aumento nos descontos das Pensionistas de Ex-combatentes a partir de 01/01/2021?

SIM. Lamentavelmente os descontos introduzidos pela Lei de Reestruturação da Carreira Militar - Lei Federal nº. 13.954/2019 irão aumentar a partir de 01/01/2021, com reflexos no contracheque respectivo.

Reza, por exemplo, o par. 2º do art. 3-A da Lei Federal 3.765/1960, incluído pela Lei 13.954/2019 que a alíquota de contribuição para a pensão militar (que em 2020) é de 9,5% (nove e meio por cento) passará a ser, a partir de 1º de Janeiro de 2021 de 10,5% (dez e meio por cento).