direito militar

O militar faleceu deixando ex-mulher e Companheira de União Estável. E agora?

Os requisitos para a configuração da União Estável são aqueles da Lei Civil, delineados no art. 1.723, quais sejam: união entre homem e mulher, configurada na convivência pública e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. É importante salientar que a mesma Lei Civil permite, mesmo nos casos de pessoas ainda não DIVORCIADAS a possibilidade de União Estável com outra pessoa, desde que preenchido o requisito da separação de fato ou da separação judicial.

Minha assistência médica foi suspensa. E agora?

FUSMA (Fundo de Saúde da Marinha), FUNSA (Fundo de Saúde da Aeronáutica), FUSEX (Fundo de Saúde do Exército) são os fundos de saúde, com base legal fincada no Decreto 92.512/86, que por sua vez os conceitua como "o recurso extra-orçamentário oriundo de contribuições obrigatórias dos militares, da ativa e na inatividade, e dos pensionistas dos militares, destinado a cobrir parte das despesas com a assistência médico-hospitalar dos beneficiários do Fundo, segundo regulamentação específica de cada Força Singular" (inc. XX, art.

Licença Especial não gozada. Direito Adquirido?

Conceitua o atual Ministro do STF, ALEXANDRE DE MORAES (Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 2005) como DIREITO ADQUIRIDO

(...) o direito denomina-se adquirido quando consolidada sua integração ao patrimônio do respectivo titular, em virtude da consubstanciação do fator aquisitivo (requisitos legais e de fato) previstos na legislação".

Se a pensionista de ex-combatente se casar, perde a pensão especial?

Como sedimentado pela jurisprudência mais atual do STJ (REsp 1684733/RJ) "não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do art. 53, II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataques submarinos, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, bem como não tenham sofrido ataques inimigos, pois nenhuma dessas hipóteses está de acordo com as exigências contidas no art. 1º, § 2º, "c", da Lei 5.315/67 (REsp 1.420.658/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 10/12/2013).

Cabe Reforma e Isenção de Imposto de Renda ao Militar soropositivo?

Consoante informações do site Oficial do Governo (http://www.aids.gov.br/) há distinção entre HIV e AIDS, sendo oportuno destacá-las ainda que brevemente: enquanto "HIV" é o vírus, "AIDS" é a doença causada pelo vírus, sendo que o indivíduo pode permanecer a vida inteira com HIV de forma assintomática por não desenvolver a doença.

Aumento nos descontos das Pensionistas de Ex-combatentes a partir de 01/01/2021?

SIM. Lamentavelmente os descontos introduzidos pela Lei de Reestruturação da Carreira Militar - Lei Federal nº. 13.954/2019 irão aumentar a partir de 01/01/2021, com reflexos no contracheque respectivo.

Reza, por exemplo, o par. 2º do art. 3-A da Lei Federal 3.765/1960, incluído pela Lei 13.954/2019 que a alíquota de contribuição para a pensão militar (que em 2020) é de 9,5% (nove e meio por cento) passará a ser, a partir de 1º de Janeiro de 2021 de 10,5% (dez e meio por cento).

É possível pleitear o aumento do percentual de ACDM para 41%?

O Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar - ACDM - foi criado com a Lei de Reestruturação da Carreira Militar - Lei Federal 13.954/2019, versando o seu artigo 8º da seguinte forma:

"Art. 8º. É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento".

É possível acumular o ACDM - adicional de compensação por disponibilidade militar ao TEMPO DE SERVIÇO?

O Adicional de Tempo de Serviço é uma parcela que tem base nos arts. 3º e 30 da MP 2.215-10/2001. Segundo o referido regramento, "Adicional de tempo de serviço – parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao TEMPO DE SERVIÇO, conforme regulamentação". O art. 30 referido extinguiu a referida parcela porém assegurou (Direito Adquirido) o recebimento para todos que faziam jus ao referido adicional na data de 29/12/2000.