O Inventário feito em Cartório pode ser mais CARO que o feito pela via Judicial?

NÃO PODE... a bem da verdade não foi a intenção do Legislador criar um CAMINHO MAIS FÁCIL porém mais oneroso. Como sempre recomendamos a colegas e clientes, é preciso utilizar a via extrajudicial com sabedoria. Exigir o recibo é DIREITO do usuário assim como é DEVER da Serventia Extrajudicial fornecê-los (art. 30, inc. IX da LNR).

Especificamente no RIO DE JANEIRO a Portaria de Custas reza que os emolumentos devidos pelos atos da Lei 11.441/2007 (Inventário e Partilha de Bens - seja essa partilha INTERVIVOS ou CAUSA MORTIS) está sujeita a um TETO MÁXIMO para cobrança. Reza a regra:

"(...) o valor dos emolumentos e correspondentes acréscimos legais, nas escrituras de INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS, conforme previsto na Lei Federal nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, será apurado de acordo com o valor de cada bem, conforme as faixas dispostas no item nº 1 da Tabela 07, não podendo o CUSTO TOTAL da escritura, emolumentos e acréscimos legais exceder ao VALOR MÁXIMO das custas do processo de inventário, requerido em sede judicial (custas judiciais acrescidas da taxa judiciária prevista no artigo 124 do Decreto Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975 - Código Tributário Estadual, mais os acréscimos legais)".

Importante consignar que no ano de 2021 o referido limite é de R$ 7.274,09 (sete mil, duzentos e setenta e quatro reais e nove centavos), já incluídos os correspondentes acréscimos legais e tributos - conforme art. 21 do Anexo I da Portaria CGJ/RJ 1.794/2020.

A CGJ/RJ (Proc Adm 2010/150201 - 30/07/2010) já teve oportunidade de esclarecer sobre a IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA A MAIOR no Extrajudicial em comparação com a via JUDICIAL, para o mesmo caso concreto, por conta da opção do usuário, assim asseverando:

"(...) Não se afigura plausível que aquele que OPTE pela lavratura dos atos notariais previstos na Lei 11.441/07 seja MAIS ONERADO que aquele que escolher a via judicial, vez que o teto máximo previsto equivale ao valor máximo das custas judiciais. Outro não foi o entendimento desta Corregedoria Geral de Justiça no procedimento administrativo nº 128263/2007: '(...) Se o limite fixado no item 4 do Provimento 13/2007 visou evitar que aquele que optasse por se separar, divorciar ou fazer um inventário pela via extrajudicial não fosse mais onerado que aquele que opta pela via judicial, não se pode interpretar que o patamar máximo de R$3.384,22 ali fixado envolva apenas os emolumentos devidos ao cartório, ensejando ainda a cobrança de adicionais, quando tal montante, na via judicial, corresponde ao conjunto de custas e adicionais, não comportando qualquer cobrança extra' (...)"

IMPORTANTE: quer saber, aproximadamente, quanto custa um INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL no Rio de Janeiro? Veja a Tabela atualizada com valores aproximados em nosso site: http://www.juliomartins.net/pt-br/node/12