AVISO CGJ 188/2018 - Apostila de Haia Brasil x França

Avisa aos Titulares, Delegatários, Interventores ou Responsáveis pelo Expediente das Serventias Extrajudiciais autorizadas a prestar o serviço de apostilamento de documentos públicos que os documentos que não tratarem da matéria civil deverão ser apostilados nos termos da Convenção de Haia.

 

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Claudio de Mello Tavares, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei nº 6.956/2015; e tendo em vista os termos do Ofício Circular nº 21/2018, da lavra da Corregedoria Nacional de Justiça (N/REF. Proc. nº 2018- 020790);

 

AVISA aos Senhores Titulares, Delegatários, Interventores ou Responsáveis pelo Expediente das Serventias Extrajudiciais autorizadas a prestar o serviço de apostilamento de documentos públicos que, enquanto não realizado novo acordo bilateral entre Brasil e França para ampliar o objeto descrito no Decreto nº 3598/2000, os documentos que não tratarem da matéria civil regulamentada pelo ato deverão ser apostilados nos termos da Convenção de Haia sobre a Apostila.

 

Rio de Janeiro, 14 de março de 2018.

 

CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro