FELIZMENTE A JURISPRUDÊNCIA EVOLUI e isso é nítido em muitos pontos de Direito das Famílias que em diversas passagens podem afetar inclusive todo o necessário formalismo dos Registros Públicos, matéria basilar do DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. Assim ocorreu com a União Estável, com a questão da União Estável, Conversão e Casamento de Homoafetivos e também com as questões relacionadas à RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL para adequação do Gênero e do prenome.
A Usucapião se completa com o preenchimento dos requisitos legais reclamados para a modalidade pretendida. Já falamos sobre isso aqui e todas as espécies descendem das duas principais, que são a EXTRAORDINÁRIA e a ORDINÁRIA. É preciso consignar que nenhuma das delas exige como requisito o "registro prévio" no RGI para que se torne viável a regularização por Usucapião (seja ele JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL).
Aqui mais do que nunca vemos a importância de se proceder ao REGISTRO da Escritura de Compra e venda imediatamente à sua LAVRATURA: não importará se ao tempo da lavratura (com a apresentação da Certidão de Ônus), nenhum gravame estiver presente na matrícula: se ao tempo do registro já constar qualquer gravame de indisponibilidade o acesso ao registro deverá ser impedido, com todo acerto.
Enquanto estive no RCPJ sempre sustentei que não bastava o arquivamento apenas da ATA DE ELEIÇÃO.
A Usucapião "acontece" quando os requisitos exigidos por Lei para a modalidade pretendida são preenchidos pelo requerente. O grande desafio - sim, é complexo embora possível - é a cabal demonstração de tais requisitos.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador BERNARDO GARCEZ, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro – LODJ.
CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das serventias extrajudiciais;
CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo Administrativo SEI nº 2020-0667276;
Reza o art. 108 do Código Civil que "Não dispondo a lei em contrário, a ESCRITURA PÚBLICA é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País". No que tange à PROMESSA DE COMPRA E VENDA - clássico contrato preliminar, cf. art. 462 do mesmo diploma civil - deve obedecer e reunir todos os requisitos do contrato a ser celebrado, EXCETO A FORMA.
O Tabelião e o Registrador devem primar pela sua IMPARCIALIDADE. Antes disso, pela legalidade, tudo para garantir, no que tange aos serviços notariais e de registro a seu cargo - por DELEGAÇÃO do Estado - a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Na lição do sempre consultado - e indicado - Professor LUIZ GUILHERME LOUREIRO (Registros Públicos - Teoria e Prática. 2019),
Ninguém quer falar de morte, certo? - mas sabemos que um dia ela vai chegar e que então havendo bens e dívidas a partilhar (sim, as dívidas também entram). A regra vigente ao tempo do óbito determinará como será a divisão da herança (art. 1.787 do CCB/2002), sendo certo que é presente aqui o caráter EXCLUDENTE, como lembra muito bem os ilustres Professores e Advogados AMORIM e OLIVEIRA (Inventário e Partilha - Teoria e Prática. 2020):
Nós que militamos na área PREVIDENCIÁRIA sabemos que muitas vezes é um verdadeiro DESAFIO comprovar a União Estável para fins de obtenção dos benefícios previdenciários. Sim - nem sempre temos a oportunidade de aconselhar os casais que vivem dessa forma (reconhecida pela ordenamento jurídico brasileiro) de modo que no momento em que mais precisam (por exemplo, no caso de falecimento de algum deles do casal) os riscos de não conseguir o benefício são reais e podem ser elevados, dependendo do contexto, tornando necessário inclusive uma AÇÃO JUDICIAL onde o resultado não é garantido...