Relaciona-se na maioria das vezes o TESTAMENTO a disposições patrimoniais relacionadas a imóveis, porém, muita gente não sabe que pode fazer uso do referido instrumento para outras finalidades além desta. Neste mesmo sentido a lição do ilustre jurista ZENO VELOSO (Direito Civil - Temas. 2019) para quem "O grande defeito da norma contida no art.
Acrescentar o parágrafo 6º ao artigo 13 da Seção I, do Capitulo I, do Título 1 do Livro II da Consolidação Normativa da Corregedoria, Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
O Desembargador BERNARDO GARCEZ, Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, incisos VIII e XVIII, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei 6.956/2015).
Ainda muita gente aponta e fala mal de Cartórios sem passar ao menos um dia (um dia, só um diazinho! rs) dentro de uma Serventia para conhecer toda a rotina interna. Antes de mais nada é preciso relembrar aqui que iniciei minha vida profissional aos 14 anos de idade numa Serventia Extrajudicial, na época em que ainda era muito comum enormes livrões para anotações ainda manuscritas nos registros e a informatização ainda era muito tímida (quando existente)... então vi bastante coisa nessa seara...
Não - e aqui vale o velho ditado (mantra registral): "Só registra quem é dono"... Segundo a lição da douta MARIA HELENA DINIZ (Sistema de Registro de Imóveis. 2014),
Chama os Universitários?? Aqui no Rio existe um procedimento chamado "CONSULTA" (art. 48, inc. III da Lei Estadual 6.956/2015) , que não deve ser confudido com a "DÚVIDA" (Art. 48, inc. II da Lei Estadual 6.956/2015): na verdade, quando há dúvida sobre como proceder, o Oficial usa a "Consulta", deixando a "Dúvida" para quando não tem dúvida mas sim certeza... ficou difícil entender? Vou tentar explicar melhor:
Temos aqui uma exceção à regra geral conhecida de que a NULIDADE não convalesce com o decurso do tempo, como estatui o art. 169 do Código Reale. Determina o art. 1.859 do Código Civil que "Extingue-se em CINCO ANOS o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro".
Como muito bem ensinam os ilustres juristas CONRADO PAULINO DA ROSA e MARCO ANTONIO RODRIGUES (Inventário e Partilha - Teoria e Prática. 2020)
Esse é um questionamento também recorrente... qual o valor dos Honorários Advocatícios devidos para a realização de um procedimento de Usucapião Extrajudicial?
Ensina o Desembargador Aposentado, hoje Advogado, Dr. CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Direito Civil Brasileiro, 2019) que "O contrato preliminar é, também, denominado PRÉ-CONTRATO. Quando tem por objeto a compra e venda de um imóvel, é denominado PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ou compromisso de compra e venda, se irretratável e irrevogável. Embora possa ter por objeto a celebração de qualquer espécie de contrato definitivo, é mais comum a sua utilização como contrato preliminar de compra e venda ou promessa de compra e venda".
Ensina ainda o douto Mestre que
Ainda hoje temos o DESPRAZER de encontrar colegas que ainda não se deram conta que o EXTRAJUDICIAL se estabeleceu e é mais do que urgente no contexto atual de Judiciário abarrotado, não conseguindo cumprir a promessa de resposta célere com razoável duração de processo, por maior que seja o reconhecido esforço de muitos Magistrados e suas diligentes equipes...
Pode acontecer, por ocasião da preparação do ITBI, da Fazenda Municipal atribuir um valor que destoa da realidade para o imóvel objeto da COMPRA fazendo com que o imposto devido se torne, consequentemente, ABUSIVO na medida em que cotado sobre base de cálculo irreal.