Proc. Adm CGJ/RJ - 2011.142865 - RGI. EMOLUMENTOS NA PRIMEIRA AQUISIÇÃO. SFH

Processo nº 2011/142865

Assunto: REQUER PROVIDÊNCIAS CONCERNENTES A COBRANÇA EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS E RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO AO CARTÓRIO DO 9º RGI

FLÁVIO SILVA DE OLIVEIRA

CAPITAL 09 OF DE REG GERAL DE IMÓVEIS

 

DESPACHO

O presente procedimento foi deflagrado junto ao Setor de Fiscalização e Disciplina do 1º NUR, em razão de requerimento formulado pelo Sr. Flavio Silva de Oliveira e pela Sra. Tatiana Meckelburg da Motta no que tange à devolução dos valores pagos a título de registro do primeiro imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, totalizando o importe de R$ 642,75.

Relata que por se tratar de aquisição do primeiro imóvel residencial, através do Sistema Financeiro de Habitação, o Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital deveria ter cobrado apenas 50% do valor dos emolumentos, haja vista o disposto no artigo 290 da Lei nº 6015/73 .

Manifestação do Ilmo. Titular do Serviço registral, às fls. 36/38.

Parecer elaborado pela DICIN, às fls. 43/47, ressaltando que o Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital concedeu isenção de 25% sobre os emolumentos, com base na Tabela 5, observação 3ª, da Portaria nº 84/2010 .

É o relatório.

Conforme precedente adotado na Corregedoria Geral da Justiça, cabe à parte requerente solicitar a isenção decorrente da primeira aquisição imobiliária, instruindo o pedido com as certidões pertinentes.

Tratando-se de regra legal, sobrevém a presunção de conhecimento erga omnes. De outro lado, inexiste previsão legal ou normativa exigindo do Serviço de Registro de Imóveis que indague de cada usuário se o registro pretendido refere-se à primeira aquisição imobiliária.

Portanto, não se vislumbra, in casu, a prática de infração disciplinar a cargo do Oficial do Serviço do 9° Ofício do Registro de Imóveis da Capital.

Outrossim, no que concerne ao pedido de devolução de parcela dos emolumentos pagos, a questão deve ser deduzida perante o MM. Juízo competente, consoante a disciplina do artigo 4º do Provimento CGJ nº 02/2008 .

A propósito:

PROVIMENTO CGJ Nº 2/2008

O Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XX do artigo 44 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro :

CONSIDERANDO a edição da Lei Estadual nº. 5.174/2007  que alterou a competência das Varas de Registro Público do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no artigo 89, incisos II, III e IV do CODJERJ, diante da nova redação dada pela Lei Estadual nº. 5.174/2007;

RESOLVE:

Artigo 1º - Os processos administrativos de dúvidas e comsultas de que trata o artigo 89, inciso IV, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Rio de Janeiro, obedecerão ao disposto neste Provimento.

§ 1º - Formulada a consulta ou dúvida ao Juiz com competência em registros públicos, diligenciará este a oitiva de todos os interessados, inclusive o Notário ou Registrador.

§ 2º - Os processos serão instruídos com cópia de eventual recibo dos emolumentos pagos.

§ 3º - Devidamente instruídos, e antes da prolação da decisão final, os autos serão obrigatoriamente remetidos por malote à Divisão de Custas e Informações da Corregedoria-Geral da Justiça para manifestação.

Artigo 2º - Recebidos os autos na Divisão de Custas e Informações da Corregedoria-Geral da Justiça, esta terá o prazo de trinta dias para manifestação, salvo motivo justificado.

§ 1º - A movimentação dos processos será feita através do sistema DCP, mantido o mesmo número de processo da Vara de Origem.

§ 2º - Apresentada a manifestação da Divisão de Custas e Informações da Corregedoria-Geral da Justiça, os autos serão restituídos à Comarca de origem para decisão, independentemente de decisão ou despacho de um dos Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça.

§ 3º - Da decisão proferida pelo Juízo de Registro Público no âmbito do inciso IV do artigo 89 do CODJERJ não caberá recurso, mas, apenas, a remessa dos autos ao Corregedor-Geral da Justiça nos termos do artigo 3º deste Provimento.

Artigo 3º - Proferida a decisão pelo Juízo de origem, os autos serão encaminhados ao Núcleo dos Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça para conclusão ao Corregedor-Geral, que referendará ou não a decisão.

I - Referendada a decisão pelo Corregedor-Geral, os autos serão restituídos ao Juízo de origem para cumprimento.

II - Não referendada a decisão do Juízo de Registro Público, a decisão do Corregedor-Geral da Justiça a substituirá.

§ 1º - Da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça que referenda ou não a decisão do Juízo de Registro Público, caberá recurso hierárquico para o Conselho da Magistratura, no prazo de cinco dias contados da intimação dos interessados, na forma do Código de Processo Civil .

§ 2º - Recebido o recurso, será aberta vista aos demais interessados para manifestação no mesmo prazo referido no parágrafo precedente, encaminhando-se os autos ao Conselho da Magistratura.

§ 3º - O recurso não terá efeito suspensivo, salvo se houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, quando, então, o Corregedor-Geral da Justiça poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo à decisão.

Artigo 4º - O Núcleo dos Juízes Auxiliares da Corregedoria arquivará, liminarmente, qualquer consulta de caráter genérico formulada sobre as matérias tratadas nos incisos II, III e IV do artigo 89 do CODJERJ.

Artigo 5º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos processos em curso que não tenham sido decididos, revogando-se as disposições em contrário.

E assim dispõe o artigo 89, IV do CODJERJ:

Art. 89 - Compete aos juízes de direito, especialmente em matéria de registro público, salvo o de registro civil das pessoas naturais:

(...)

IV - processar e decidir as dúvidas e consultas de matéria administrativa que versem sobre o valor dos emolumentos e adicionais incidentes sobre os mesmos, ouvido previamente o departamento técnico da Corregedoria-Geral da Justiça, ficando os efeitos da decisão sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral da Justiça;

 

Diante do exposto, retornem os presentes autos ao Setor de Fiscalização e Disciplina do 1º NUR, conforme solicitado às fls. 40.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2011.

Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes

Juiz Auxiliar da CGJ