AVISO CGJ nº. 1322/2019 - Lei de Desburocratização nos Cartórios Extrajudiciais do RJ

O Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e inciso IV, do artigo 2º da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 13726, de 08 de outubro de 2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Pedido de Providências nº 0002986-87.2019.2.00.0000, pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo nº 2019-184856;

AVISA aos Senhores Titulares, Delegatários, Responsáveis pelo Expediente e Interventores dos Serviços Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro que o Conselho Nacional de Justiça decidiu no Pedido de Providências nº 0002986-87.2019.2.00.0000 com base no artigo 236 da Constituição da República, que os atos de autenticação de cópia de documento, reconhecimento de firma e outros, não estão incluídos, para fins de dispensa, nos regramentos da Lei nº 13726/2018, tampouco com a possibilidade de serem praticados com isenção de emolumentos.

 

Publique-se.

 

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2019.

Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO

Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro