E se eu esconder os bens na hora da partilha no Divórcio?

Como sempre falamos aqui, se mesmo pensando muuuuito bem você ainda assim pensa em casar (ou viver em união estável) é bem importante seguir um VALIOSO conselho (do qual não vou te cobrar honorários, embora possa lhe poupar muita grana no futuro): pensar sobre a questão PATRIMONIAL e um ótimo PACTO ANTENUPCIAL...

Pela regra geral o casamento se dará pelo regime da COMUNHÃO PARCIAL de bens. As exceções dizem respeito à ESCOLHA do regime de bens (por qualquer daqueles já oferecidos pelo Código Civil ou ainda pela elaboração de um REGIME MISTO, moldado para as necessidades do casal - novidade para muita gente, mas que já falamos aqui) ou ainda à imposição do REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA para os casos expressos em Lei (art. 1.641 do CCB).

Na hora do DIVÓRCIO o regime de bens do Casamento é de crucial importância mas ainda assim pode acontecer de um cônjuge se achando "espertinho" querer esconder os bens do outro justamente para não partilhar com ele a meação. Para esta "enfermidade" o remédio será a "Ação de Sonegados", cujo prazo prescricional será o do art. 205 do CCB/2002, contados da data do Divórcio (STJ. AgInt no REsp ‪1838057‬/SP. J. em: 17/02/2020).

Ilustra o caso entelado Acórdão do TJMG da lavra do Ilustre Desembargador Dr. MARCELO RODRIGUES, autor do recomendadíssimo TRATADO DE REGISTROS PÚBLICOS E DIREITO NOTARIAL (2016):

"Apelação - ação de sobrepartilha - prescrição - afastada - partilha consensual - sonegação de bens - direito do cônjuge sonegado à sobrepartilha - bem imóvel originário de herança do conjugue sonegador. 1 - Ainda que a ação seja rotulada como anulação de partilha, se do pedido e da causa de pedir verifica-se pretensão de partilha de bens sonegados, tem-se, em verdade, de pretensão de sobrepartilha. 2 - O prazo prescricional para a ação de sobrepartilha é o geral, à míngua de prazo específico para a hipótese. Afastado o prazo decadencial da ação anulatória do art. 178, §9º, V, "b" do Código Civil de 1916. 3 - Comprovada a sonegação de bens na partilha havida da separação consensual, resulta em inequívoco direito do cônjuge prejudicado a sobrepartilha dos bens adquiridos na constância do casamento. 4 - O princípio do "droit de saisine" implica que os bens adquiridos por herança por um dos cônjuges passam a integrar imediatamente o patrimônio do consorte casado sob o regime da comunhão universal de bens (art. 1.784 CC 02 c.c. art. 1.572 CC 16). 5 - O registro do direito real de propriedade, neste caso, visa apenas a irradiar publicidade ativa perante terceiros, bem como a permitir o exercício do direito de dispor do bem (ius disponendi), pois tal direito real foi constituído no momento da morte do autor da herança. A comunhão já existente e não desfeita por ocasião da partilha não desaparece com o registro de título aquisitivo de propriedade em período posterior à separação. (...) (TJMG. 1.0460.08.031820-3/002, J. em: 13/08/2013)"