Qual valor máximo devo pagar por uma Escritura Pública no Rio de Janeiro?

Como já falamos aqui, o Cartório não pode cobrar o que quiser - ele só pode cobrar o que a CGJ autoriza (porque a MULTA é pesada no caso de cobrança indevida)... Além da Lei Federal 10.169/2000 (que estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro) existem as regras e Portarias anuais editadas pela Corregedoria Geral da Justiça para atualizar tais valores.

Importa lembrar que pela regra do par. único do art. 1º da Lei Estadual 6.370/2012 (trata dos emolumentos dos atos notariais e registrais no Rio de Janeiro) o valor dos EMOLUMENTOS da referida Lei (para todos os serviços) não poderão ultrapassar o valor máximo da TAXA JUDICIÁRIA cobrada no Estado do Rio de Janeiro (que em 2020 estão em R$ 39.340,96) e que os valores são resultantes de um complexo cálculo considerando diversos critérios e variáveis dos itens das várias tabelas da referida Lei.

Dois interessantes pontos que merecem ser destacados são o TETO que estão sujeitos os emolumentos das Escrituras da Lei 11.441/2007 (que em 2020 possuem o limite de R$ 6.979,03, já incluídos os correspondentes acréscimos legais e tributos), assim como, para as demais Escrituras, o acréscimo de R$ 156,21 no valor da escritura, a título de emolumentos, a partir do valor de R$ 400.000,01, a cada nova faixa de R$ 100.000,00 em que se incluir o valor do imóvel.

Buscando facilitar a estimativa de valores (sendo necessário desde já deixar claro que somente os serviços extrajudiciais estão aptos a cotar o VALOR EXATO, considerando as peculiaridades de cada caso concreto) em nosso site disponibilizamos para acesso imediato Tabelas com valores estimativos para Escrituras Públicas (Compra e Venda, Doação, Promessa de Compra e Venda etc) além de Tabelas para Inventário Extrajudicial, Divórcio com Partilha e Usucapião Extrajudicial.

Confira agora em: http://www.juliomartins.net/pt-br/node/115