AVISO CGJ nº. 914/2020 (D.O. de 13/11/2020)

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador BERNARDO GARCEZ, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro – LODJ.

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das serventias extrajudiciais;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo Administrativo SEI nº 2020-0667276;

AVISA aos Ilmos. Delegatários, Titulares, Responsáveis pelo Expediente e Interventores dos Serviços Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro que:

1 - É expressamente proibida a prática de quaisquer atos notariais e registrais de atribuição exclusiva dos Serviços Extrajudiciais, por Cartórios, Tribunais e Juízes Eclesiásticos cuja atuação deve se limitar exclusivamente a realização de atos de cunho religioso;

2 - É vedado aos Serviços Extrajudiciais o Reconhecimento de Firmas ou a prática de qualquer ato notarial ou registral a ser instruído com documentos expedidos por “Tribunal de Justiça de Paz Eclesiástico”, pela “Justiça de Paz Eclesiástica”, pelo “Cartório Eclesiástico do Brasil”, ou contendo expressões próprias e reservadas pela lei, típicas de documentos oficiais, cujo exame possa gerar desorientação entre os usuários acerca de seus efeitos jurídicos;

3 - O descumprimento do disposto no item 2 deste Aviso, importará na caracterização de infração disciplinar, na forma do artigo 31, inciso I, da Lei n° 8.935/94.

 

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2020.

 

Desembargador BERNARDO GARCEZ

Corregedor-Geral da Justiça