Julio Martins

O Vendedor faleceu logo depois de assinada a Escritura. O RGI deve negar o registro?

SITUAÇÃO que já tratamos aqui é do caso onde, em sede de PROMESSA DE COMPRA E VENDA ocorre falecimento de partes envolvidas, COM ou SEM quitação do preço. Situação peculiar e distinta é quando as partes efetivamente assinam a ESCRITURA DEFINITIVA e logo depois ocorre o falecimento, por exemplo, do vendedor, sem ter ocorrido ainda a inscrição no Registro de Imóveis. Poderia o RGI negar o registro da venda e consequentemente, a transferência do imóvel?

E como ficam os “bens de difícil liquidação” no caso do Inventário Extrajudicial?

Podemos enfrentar também no INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL a existência de bens cuja irregularidade reflita difícil ou morosa liquidação, assim entendidos inclusive aqueles bens "problemáticos" que possam depender de regularização prévia para figurarem na partilha.

Quitei a dívida mas meu nome continua sujo... não são cinco dias para a retirada??

Sabemos que a inscrição nos cadastros restritivos é exercício regular do direito que pode ser efetivado pelo Credor que se vê prejudicado pela inadimplência do Consumidor, porém a coisa pode mudar de figura quando este realiza a quitação dos seus débitos e o Credor não realiza a baixa no prazo devido, causando com isso prejuízos ao Consumidor, que pode, por exemplo, estar buscando crédito no mercado do Consumo. A manutenção indevida de apontamentos no cadastro do consumidor ofende sua imagem e honra, cf.

Testamentos

A elaboração de testamentos pode ser útil para diversas finalidades, especialmente a mais tradicional de todas que é planejar ainda em vida a distribuição dos bens para depois do passamento.

A assistência por Advogado embora não seja obrigatória é muito recomendável na medida em que a feitura do Testamento sem observância dos requisitos legais pode, desde já, tornar sem efeito a vontade do testador.

Honorários Advocatícios para o Extrajudicial

Praticamos honorários advocatícios observando as regras da Tabela da OAB/RJ vigente ao tempo da contratação.

A referida Tabela, editada pela Ordem dos Advogados do Brasil, apresenta honorários mínimos, devendo, por regra expressa do Código de Ética da OAB (arts. 36 e 41) e da Lei Federal 8.906/94 (art. 22) o Profissional evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários.

Divórcio, Separação e Partilha Extrajudiciais

Desde 2007 a separação e o divórcio podem ser alcançados pela via extrajudicial, muito mais rapidamente que pela tradicional via judicial mediante processo, etc.

Para tanto os requisitos da Lei 11.441/2007, chancelados pelo novo CPC/2015 devem ser observados:

É verdade que ocupar um imóvel de "posse" por algum tempo me dá direito ao Registro?

Há quase uma verdadeira crença popular de que o fato da ocupação de um determinado imóvel (casa, terreno, "pedacinho de terra", etc) por determinado tempo terá o condão de conferir ao seu ocupante o direito de dizer-se DONO do imóvel... essa ideia não está de todo equivocada.