posse

Descobri só hoje que meu imóvel está sendo ocupado... ainda consigo reavê-lo??

DEPENDE..... a questão não é tão simples, devendo-se ter em conta que a Usucapião se impõe quando preenchidos os requisitos legais, INDEPENDENTEMENTE de qualquer medida judicial ou extrajudicial que porventura seja adotada pelo ocupante, detentor de todos os pressupostos exigidos por Lei por esta forma de aquisição imobiliária. Em regra, todo trabalho do titular registral, que em tese estará perdendo sua propriedade em favor do usucapiente, será em demonstrar justamente o não preenchimento dos requisitos.

Meu imóvel não foi achado no Cartório do RGI. Ainda assim consigo regularizar por Usucapião?

A Usucapião se completa com o preenchimento dos requisitos legais reclamados para a modalidade pretendida. Já falamos sobre isso aqui e todas as espécies descendem das duas principais, que são a EXTRAORDINÁRIA e a ORDINÁRIA. É preciso consignar que nenhuma das delas exige como requisito o "registro prévio" no RGI para que se torne viável a regularização por Usucapião (seja ele JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL).

Posso extinguir condomínio através da Usucapião Extrajudicial?

Como já falamos aqui, o STJ já assentou diversas vezes a possibilidade da aquisição por Usucapião de imóvel tido como condomínio desde que o pretendente comprove a POSSE EXCLUSIVA da área ocupada, assim como os demais requisitos da modalidade específica (REsp 668.131/PR) e é especialmente PERIGOSO tal fato quando se vislumbra também tal possibilidade nos casos onde o imóvel pode ter sido recebido em condomínio por herança, exercendo, da mesma forma, um único HERDEIRO a posse exclusiva do mesmo, podendo reunir os requisitos para Usucapião (REsp 1.631.859/SP).

Preciso mesmo de Advogado para essa tal Usucapião feita em Cartório?

SIM! Mesmo no procedimento realizado na via Extrajudicial, sem processo judicial, sem juíz, sem audiências etc., é exigência legal que no procedimento de Usucapião Extrajudicial o Advogado participe e faça o requerimento ao Registro de Imóveis. É importante assinalar que o Advogado será responsável por conhecer do caso e identificar as nuances, analisar as provas, fazer todo o enquadramento do caso apresentado às figuras legais passíveis de regularização através da Usucapião, como por exemplo:

Posso usucapir imóvel por "Direito de Laje"? Usucapião Lajeária

Segundo definição do ilustre Desembargador FRANCISCO LOUREIRO (Código Civil Comentado. 2019) "O DIREITO REAL DE LAJE é uma NOVA MODALIDADE de propriedade, na qual o titular adquirente (lajeário) torna-se proprietário de unidade autônoma consistente de construção erigida ou a erigir sobre ou sob acessão alheia, sem implicar situação de condomínio tradicional ou edilício. Cuida-se de direito real sobre coisa própria, nova modalidade proprietária sobre ou sob construção preexistente, com a forma de unidade autônoma, desligada da propriedade sobre o solo.

Se o imóvel é de "posse" ele pode constar do Inventário para fins de Partilha?

Como já falamos outrora, a "POSSE" tem importância econômica (e o possuidor tem proteção legal, inclusive - art. 1.197 c/c art. 1.210 e ss. do CCB/2002 c/c art. 554 e ss. do CPC/2015). Evidentemente que não há que se confundir POSSE com PROPRIEDADE pois são institutos diversos, devidamente catalogados na Lei Civil.

Muitos são os casos onde o possuidor tem o bem (já tendo preenchido - ou não - os requisitos para a regularização via USUCAPIÃO) e acaba falecendo sem iniciar a regularização. Neste cenário, pode ser possível arrolar o bem em Inventário?

Já tem tempo que não apareço no meu imóvel. Corro mesmo risco de perdê-lo por Usucapião?

SIM..... A Usucapião se configura independentemente da "concordância" do titular registral. Basta para sua ocorrência o preenchimento dos requisitos legais para a modalidade pretendida (e são várias delas, com diversos prazos, inclusive). É importante deixar claro que não é o processo judicial de Usucapião e a decorrente "sentença" ou até mesmo o procedimento em Cartório com o respectivo "reconhecimento extrajudicial" quem faz surgir o domínio oriundo do instituto.

Posso requerer Usucapião Extrajudicial embasado em Instrumento de Cessão de Posse?

Em sede de USUCAPIÃO a comprovação dos requisitos para sua configuração através das provas é essencial - isso tanto em sede Judicial quanto EXTRAJUDICIAL. Sabemos que em alguns casos pode ser necessário refazer os documentos que embasarão a comprovação, dentre eles, por exemplo os documentos que comprovam a Cessão da Posse.

Por que não posso registrar minha ata de eleição sem ter que registrar as anteriores?

As Atas de Eleição são instrumentos que - juntamente com a POSSE, se conferida no mesmo ato ou em ato posterior, devendo todos estes instrumentos ser arquivados no RCPJ - legitimarão a titularidade daqueles que por regra Estatutária (art. 120, inc. II da LRP c/c art. 46, inc. III do CCB) deverão representar a PESSOA JURÍDICA.