cláusulas restritivas

STJ. REsp. Cancelamento de gravames. Impenhorabilidade, Incomunicabilidade, Inalienabilidade. Doação. Interpretação das cláusulas. CCB/2002

STJ. Recurso Especial – Ação de cancelamento de gravames – Procedimento especial de jurisdição voluntária – Impenhorabilidade e incomunicabilidade – Doação – Morte do doador – Restrição do direito de propriedade – Interpretação do caput do artigo 1.911 do Código Civil de 2002 – Insurgência da autora

RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.547 – MG (2009/0171881-7)

TJRJ. RGI. Notas. Cancelamento de cláusula de inalienabilidade por Escritura. Doação

TJRJ. Remessa Necessária nº 0052338-50.2017.8.19.0001
Suscitante: CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ
Interessado: HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO
Interessado: MARIA CECILIA COMBACAU DE VILLEMOR AMARAL CHAUVEAU
Interessado: DEOLINDA PURIFICACION COSTA
Interessado: JACQUES ALAIN CHAUVEAU
Relatora: Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO