CNPJ

Por que não posso registrar minha ata de eleição sem ter que registrar as anteriores?

As Atas de Eleição são instrumentos que - juntamente com a POSSE, se conferida no mesmo ato ou em ato posterior, devendo todos estes instrumentos ser arquivados no RCPJ - legitimarão a titularidade daqueles que por regra Estatutária (art. 120, inc. II da LRP c/c art. 46, inc. III do CCB) deverão representar a PESSOA JURÍDICA.

Partido Político, Eleições e Cartórios... Partidos precisam estar registrados no RCPJ?

A lei que trata do registro dos PARTIDOS POLÍTICOS é a Lei 9.096/95 que sofreu algumas modificações em 2019, por ocasião da Lei 13.877 de 27/09/2019. A partir da modificação da referida Lei o art. 8º agora em vez de determinar o registro dos Partidos no Cartório do RCPJ - Registro Civil das Pessoas Jurídicas - da CAPITAL FEDERAL, o registro deve ser feito no Cartório do RCPJ da sua SEDE - alinhando-se, com isso, à regra geral já estampada no Código Civil (art. 45):

MP facilita registro de empresas nas juntas comerciais

Emissão automática de CNPJ beneficiará 96% dos pedidos

Publicado em 14/03/2019 - 18:38

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil  Brasília

Os empresários podem pedir com mais facilidade o registro das empresas nas juntas comerciais. Publicada hoje (14) no Diário Oficial, a Medida Provisória 876 determina a emissão automática do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para após a etapa inicial de verificação de viabilidade de nome e de localização.

TJSP. SINDICATO - PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO - LEGITIMIDADE. UNICIDADE SINDICAL. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - LIMITES

CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 0002839-82.2015.8.26.0095
LOCALIDADE: Brotas DATA DE JULGAMENTO: 23/03/2017 DATA DJ: 28/04/2017
RELATOR: Manoel de Queiroz Pereira Calças
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: LRP - Lei de Registros Públicos - 6.015/1973
LEI: LNR - Lei de Notários e Registradores - 8.935/1994 ART: 3
LEI: LNR - Lei de Notários e Registradores - 8.935/1994 ART: 28
LEI: LNR - Lei de Notários e Registradores - 8.935/1994 ART: 30 INC: XIV
ESPECIALIDADES: Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas , Registro de Imóveis

TJSP. RCPJ. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. FEDERAÇÃO - ATA - ELEIÇÃO - CONTINUIDADE. SINDICATO - INVESTIDURA. LIBERDADE SINDICAL

CGJSP - PROCESSO: 135.989/2014
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 04/12/2014 DATA DJ: 16/12/2014
RELATOR: Elliot Akel
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - 5.452/1943 ART: 538 PAR: 1