PROVIMENTO CGJ nº 49/2018
(D.O. de 14/11/2018)
Implanta o QR Code no selo eletrônico a partir de 21 de janeiro de 2019.
INFORMAÇÃO
jul
09
2018
PROVIMENTO CGJ nº 20/2018 - Faculdade da dispensa de Certidões nas Escrituras
PROVIMENTO CGJ nº 20/2018
(D.O. de 09/07/2018)
Exclui o parágrafo único do artigo 362, modifica a redação do item 03, da alínea “g”, do inciso VI do artigo 242 acrescentando-lhe o parágrafo 5º, todos da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça (Parte Extrajudicial).
out
17
2017
PROVIMENTO CNJ 61/2017 - Qualificação das partes nos atos judiciais e extrajudiciais
PROVIMENTO CNJ 61/2017
(D.O. de 17/10/2017)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e