SEFAZ/SP: inventário. Bem em alienação fiduciária. Direito e ação. Propriedade. Sucessão

Transmissão causa mortis – Direito decorrente de contrato de alienação fiduciária de veículo – Devedor alienante (de cujus) não é proprietário do bem – Pagamento das parcelas vincendas pelos herdeiros – Direito transmitido deve ser avaliado com base no valor pago até a abertura da sucessão – Artigo 12 da Lei 10.705/2000 - Considerações.

Resposta à Consulta nº 686/2003, de 29 de dezembro de 2003.

1. O Consulente é pai e um dos herdeiros de autor de herança, cujo falecimento ocorreu em 15 de fevereiro de 2003. Conforme relacionado nas “Declarações”, que acompanham o Arrolamento apresentado para a homologação judicial da partilha, o de cujus deixou apenas dois bens: “(a) Direitos sobre a parte ideal de terreno e unidade residencial em construção (...), com valor venal para cada unidade de R$ 859,76 (...); (b) Veículo Chevrolet, modelo Corsa Classic, ano de fabricação 2.002, cor prata (...), alienado ao Banco (...), com valor parcial já pago de R$ 8.646,00 (...).” - cópia anexada à consulta.

2. A dúvida do Consulente refere-se ao segundo bem arrolado. Trata-se de veículo adquirido pelo “de cujus” em 18 de dezembro de 2002, pelo valor de R$ 17.700,00, sendo que o pagamento se constituiu de uma entrada de R$ 8.646,00 e de R$ 9.421,25, financiados em 36 parcelas mensais, com vencimento da primeira parcela em 19 de janeiro de 2003. O referido contrato de financiamento incluiu a alienação fiduciária do veículo ao Banco (identificado na consulta), alienação essa também anotada no Certificado de Registro de Veículo (cópias anexas à consulta).

3. Relata, o Consulente, que foi nomeado inventariante dos bens “por meio de despacho datado de 13 de maio de 2003” e que “não chegou o inventariado a pagar nenhuma parcela (...), sendo que a primeira e demais parcelas vem sendo pagas pelos herdeiros" (isto é, o Consulente e a outra herdeira, mãe do “de cujus”, separada judicialmente do Consulente).

4. Afirma que os herdeiros recolheram o ITCMD referente ao veículo alienado em 15 de setembro de 2003, considerando como base de cálculo o valor de R$ 8.646,00 (GAREs anexas), mas ao comparecer ao Posto Fiscal de sua jurisdição foram informados de que a base de cálculo do imposto deveria levar em conta o valor total do bem alienado.

5. Diante disso, buscando dirimir a dúvida, o Consulente indaga se está correto o recolhimento do ITCMD que já efetuou.

6. Na alienação fiduciária em garantia, o comprador adquire um bem do vendedor, mas transfere seu domínio em seguida para instituição financeira, mantendo somente a sua posse (fenômeno denominado constituto possessório)".

6.1 A alienação fiduciária em garantia de bens móveis, regulada pela Lei 4.728/1965, alterada pelo Decreto – lei 911/1968 e pela MP 2160-25/2001, traduz-se na propriedade fiduciária prevista nos artigos 1361 e seguintes do Código Civil de 2002:

Artigo 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com o escopo de garantia, transfere ao credor.

§1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato (...), em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

§2º Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.

§3º A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.”

6.2 Observa-se, pois, que o devedor alienante ou fiduciante não é o proprietário do bem. O proprietário (embora possuidor indireto) é, para todos os fins legais, o fiduciário, no caso o banco (instituição financeira).

6.3 Mesmo considerando que a propriedade do banco é resolúvel, condicionada ao pagamento de todas as parcelas do contrato de financiamento, não há como negar que, até que ocorresse a referida condição, o devedor alienante (de cujus) seria mero possuidor do veículo – depositário - na forma estabelecida pelo artigo 1363 do Código Civil.

6.4 Portanto, no caso sob análise, com a abertura da sucessão o que se transmitiu aos herdeiros foram os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, constituído dos valores já quitados até aquela data e não a propriedade do veículo, detida pelo banco (instituição financeira fiduciária), ainda que de forma resolúvel.

7. Conclui-se, pois, que não foi transmitida aos herdeiros a propriedade do veículo, embora ao de cujus coubesse sua posse direta, mas os direitos decorrentes do contrato de alienação em garantia representados pelos valores já quitados até a data do falecimento e pela opção de, cumprindo por si o pagamento das demais parcelas, sub-rogarem-se no crédito e na propriedade fiduciária decorrente da propriedade superveniente do veículo (artigos 1361, §3º, e 1368 do Código Civil).

8. As parcelas não cumpridas (não vencidas) até o falecimento do autor da herança não se constituem em dívida a onerar o bem transmitido, na forma prevista pelo artigo 12 da Lei 10.705/2000, alterada pela Lei 10.992/2001, reproduzido no artigo 14 do Decreto 46.655/2002, uma vez que, como já assinalado, não houve na hipótese a transmissão do bem veículo aos herdeiros.

9. Em suma, para fins da apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis, os direitos transmitidos devem ser avaliados com base nos valores pagos até a abertura da sucessão. Eventual valor quitado pelos herdeiros antes do falecimento do autor da herança também compõe o direito transmitido e deve, portanto, ser incluído na base de cálculo do ITCMD.

10. Embora possa ser objeto de eventual acerto financeiro entre os herdeiros, o valor correspondente a parcelas quitadas antes da abertura da sucessão, efetuadas, portanto, em nome do devedor e titular do direito, devem ser consideradas no cômputo do ITCMD devido pela transmissão causa mortis. Dessa forma, se o recolhimento da parcela referente ao mês de janeiro/2003 (itens 2 e 3 desta resposta) foi efetuado antes do falecimento do autor da herança (15.02.2003), o seu valor também deverá compor a base de cálculo do imposto devido.

Adriana Conti Reed, Consultora Tributária. De acordo. Elaise Ellen Leopoldi, Consultora Tributária Chefe – 3ª ACT. Ernesto Ricca Filho, Diretor da Consultoria Tributária - Responsável ..