Você vai mesmo continuar vivendo em União Estável sem contrato escrito, sem provas, na total insegurança?

TUDO BEM, a vida é do casal e eles vivem como quiserem certo? PERFEITO.... mas se quiserem evitar/amenizar os problemas que podem surgir por ocasião da separação ou mesmo do falecimento de um dos dois (e assegurar com muito mais facilidade direitos como os relativos a herança, patrimônio, partilha de bens, pensão previdenciária, dentre tantos outros) poderão lançar mão de instrumentos como o CONTRATO DE NAMORO e/ou o CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL. Bom salientar que tais instrumentos podem ser feitos por INSTRUMENTO PARTICULAR (sendo muito recomendável sua elaboração por Advogado Especialista no assunto), adequado às particularidades e vontades do casal, e também pode ser feitos por ESCRITURA PÚBLICA em qualquer Cartório de Notas do Brasil, independente do domicílio do casal, podendo, no futuro inclusive, se for a vontade do casal, observados os requisitos legais, ser utilizado (no caso da União Estável) em eventual conversão de União Estável em Casamento.

A União Estável - sempre importante frisar - se configura independentemente de CONTRATO ESCRITO, já que esse não é requisito do art. 1.723 do CCB - porém, a incerteza e volatilidade da um relacionamento (que pode ser união estável, namoro, namoro qualificado ou qualquer coisa ainda não catalogada) pode determinar a insegurança que refletirá em eventual discussão judicial para o reconhecimento da União Estável e seus respectivos direitos decorrentes. O CONTRATO DE NAMORO ajuda a delimitar e lançar luz onde pode restar alguma insegurança e dúvidas de fato sobre os contornos (efeitos, ou ausência deles) no período que precede à União Estável.

A jurisprudência dos Tribunais já reconhece a validade do instrumento:

"TJDFT. Segredo de Justiça 0018818-45.2016.8.07.0009. J. em: 07/08/2019. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS LEGAIS COMPROVAÇÃO. DATA INICIAL. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. A união estável é reconhecida quando os elementos dos autos são aptos a indicar a convivência duradoura, pública e contínua, com a intenção de constituir família. 2. A ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL É DOTADA DE FÉ PÚBLICA e os fatos nela narrados condizem com a declaração prestada pelos signatários. 3. Se o documento declara, de forma inequívoca, a data inicial em que a companheira e o de cujus passaram a conviver em união estável, esta deve ser utilizada para os fins de reconhecimento de união estável post mortem. 4. Não se constata nenhum vício de consentimento, eis que cumpridos os requisitos de VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, consoante previsto no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. 5. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige a ocorrência de uma das hipóteses do artigo 80, do CPC, acompanhada de prova capaz de afastar a presunção de boa-fé das partes. 6. Recurso desprovido".