Direito Previdenciario

Tese da Revisão da Vida Toda nos benefícios previdenciários. Julgamento do STJ

Por Julio Martins

 

O julgamento foi importante para prestigiar o direito do segurado em receber o benefício mais vantajoso

Recentemente o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, julgou o Tema 999 que teve como recursos representativos da controvérsia os Especiais REsp 1554596/SC e REsp 1596203/PR, tratando sob a chamada “Revisão da Vida Toda”. A tese afixada assim foi lapidada:

Resolução INSS Nº 700 DE 30/08/2019 - Institui o Sistema Eletrônico de Informações como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos.

Institui o Sistema Eletrônico de Informações como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos.

 

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 35000.001751/2019-46,

Resolve:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

INSS: Ministro Noronha assina acordo de estratégia para desjudicialização da Previdência Social

​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro João Otávio de Noronha, assinou nesta terça-feira (20) acordo que cria a Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social – ação interinstitucional permanente para identificação das causas de litigiosidade em matéria previdenciária, implementação de medidas de prevenção dos litígios, resolução consensual das controvérsias e otimização do processamento das ações previdenciárias.

Portaria SEPREVT Nº 617 DE 24/06/2019

Disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, instituído pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados.

 

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, bem como o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,

Resolve:

LEI Nº LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019 (Conversão da MP 871/2019) - Lei de Combate às Fraudes Previdenciárias

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620