TJMG. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACESSIO POSSESSIONIS.

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACESSIO POSSESSIONIS. 1. A soma da posse, também conhecida como acessio possessionis, permite que o possuidor junte a sua posse com a de seu antecessor, para fins de contagem do lapso temporal exigido para a implementação da usucapião. Para que tal fenômeno seja admitido, é necessária a prova do lapso temporal anterior, da natureza e características desta posse e da transmissão de posse ao sucessor. 2. Havendo nos autos prova testemunhal idônea demonstrando tais elementos, há que ser deferida em favor dos autores a aquisição do imóvel através da usucapião.

Apelação Cível  Nº 1.0081.07.007081-8/001 - COMARCA DE Bonfim  - Apelante(s): NADIR DE OLIVEIRA PRADO, VICENTE CAMARGOS RIBEIRO e outro(a)(s) - Apelado(a)(s): ELSON FERNANDO DE MORAIS, ADÉLIA MATOZINHA DE JESUS MORAIS, MARIA MADALENA DA CONCEIÇÃO, INCERTOS, INTERESSADOS E DESCONHECIDOS repdo(a) p/curador(a) especial DEFENSORIA PÚBLICA

 

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em dar provimento ao recurso para cassar a sentença e, com base no artigo 515, §3º do CPC, julgar procedentes os pedidos iniciais.

Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2012.

DES. WAGNER WILSON FERREIRA,

Relator.

 

Des. Wagner Wilson Ferreira (RELATOR)

V O T O

Recurso de apelação interposto por Vicente Camargos Ribeiro e outros, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara única da comarca de Bonfim, que extinguiu, sem resolução do mérito, o processo relativo à ação de usucapião de imóvel urbano por eles ajuizada, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo, por não terem cumprido a determinação de se juntar aos autos, as certidões dos imóveis confinantes.

O apelante alegou não ser imprescindível a juntada do Registro do Cartório dos imóveis confinantes para o ajuizamento e regular prosseguimento de uma ação de usucapião, bastando a citação válida de seus proprietários.

Afirmou que a sentença deve ser cassada, solucionando-se a lide nos moldes do artigo 515, §3º do Código de Processo Civil.

Pediu o provimento do recurso.

Não há contrarrazões.

Manifestação da procuradoria às fls. 95/99 pugnando pela cassação da sentença e julgamento procedente dos pedidos iniciais.

É o relatório. Passo a decidir.

Através de detida análise dos autos, entendo que o não cumprimento da determinação de juntada aos autos de certidão de registro dos imóveis confinantes na presente ação de usucapião, não poderia dar causa à extinção do processo sem resolução do mérito, visto que tal diligencia seria absolutamente desnecessária. Isto porque....... Vejamos:

PROCESSO CIVIL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 942 DO CPC PREENCHIDOS -  JUNTADA DA CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DE CADA UM DOS CONFRONTANTES DESNECESSÁRIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.- A usucapião, forma de aquisição originária da propriedade, caracterizada, entre outros requisitos, pelo exercício inconteste e ininterrupto da posse, prevalece sobre o registro imobiliário, não obstante os atributos de obrigatoriedade e perpetuidade deste, em razão da inércia prolongada do proprietário em exercer os poderes decorrentes do domínio. 2.- A determinação do art. 942 do CPC, diz respeito à citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, não se exigindo a juntada de certidão do Cartório de Registros de Imóveis relativamente a cada um dos confrontantes, até porque as confrontações, como parte da descrição do bem, incluem-se no registro do imóvel usucapiendo. 3.- Provido o recurso especial, com o afastamento do requisito da juntada de certidões imobiliárias atinentes aos confrontantes, não há como passar ao julgamento do mérito, pois a apelação devolveu ao conhecimento do Tribunal de origem matéria fática, envolvendo, inclusive, ação reinvidicatória conexa e apensada, relativa à origem e qualidade da posse alegada pela prescribente, matéria essa que não foi apreciada pelo Acórdão recorrido, de modo que  não pode, agora, ser enfrentada neste julgamento, visto que isso somente seria possível em se tratando de matéria exclusivamente de direito (CPC, art. 515, § 3º). 4.- Recurso Especial provido, com anulação do Acórdão e determinação de novo julgamento. (REsp 952125/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011)

Assim, em decorrência da existência da desnecessidade da medida requerida pelo magistrado a quo, casso a sentença recorrida.

Des. José Marcos Rodrigues Vieira (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).

Des. Francisco Batista de Abreu - De acordo com o(a) Relator(a).

Des. Wagner Wilson Ferreira (RELATOR)

Com fulcro no artigo 515, §3º do CPC, passo à análise do mérito da lide.

Considerando a data da posse dos apelantes, tem-se que a presente ação rege-se pelo disposto no art. 550 do Código Civil de 1.916, que assim dispõe:

Art. 550. Aquele que, por 20 anos, sem interrupção, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no Registro de Imóveis.

Extrai-se do comando legal em tela, que os requisitos da ação de usucapião extraordinária são os seguintes:

(a) posse ininterrupta, mansa e pacífica;

(b) por mais de 20 anos;

(c) com animus domini.

Pela análise dos autos, é possível perceber que tais elementos restaram preenchidos, especialmente considerando que os autores fazem uso do instituto legal da assessio possessionis, previsto no art. 552 do CC de 1916:

Art. 552. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a do seu antecessor (art. 496), contanto que ambas sejam contínuas e pacíficas.

A soma de posse, também conhecida como assessio possessionis, permite que o possuidor junte a sua posse à de seu antecessor, para fins de contagem do lapso temporal exigido para a implementação da usucapião.

Para que tal fenômeno seja admitido, é necessário a prova do lapso temporal anterior, da natureza e características desta posse e da transmissão de posse ao sucessor.

A respeito do tema, confira as lições da melhor doutrina civilista:

Já na segunda espécie - acessio possessionis -, ao sucessor singular abre-se a faculdade de unir sua posse à do antecessor. Vale dizer, quem quer que adquira a posse de um bem em virtude de um negócio jurídico com o possuidor anterior poderá optar por preservar o período da posse anterior com todas as suas características, ou inaugurar uma posse nova, livre dos vícios da relação anterior.

(...)

Portanto, o êxito da ação de usucapião demanda a demonstração do real poder de fato sobre a coisa, tanto por parte do cedente como do cessionário, agregando-se a isso a comprovação da relação jurídica que determinou a transferência da posse.

De passagem, diga-se que nossos tribunais têm admitido que a prova da assessio possesionis seja feita por testemunhas idôneas que demonstrem o encadeamento de posses, em virtude de transmissões singulares, sem necessidade de apresentação de um instrumento formal de transferência da posse. (in Direito Reais. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. 5ª edição. Editora Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2008).

Tais elementos são passíveis de serem extraídos dos depoimentos colhidos em audiência, lavrados a termo conforme se verifica:

Que mora no povoado de Bernardas há serenta e oito anos, pois nascido e criado lá; que “eu lembro da avó dele envergadinha lá e a posse deve ter mais de cem anos”; que a mãe do autor também residia no terreno e que este é nascido e criado lá; que o terreno da avó do autor é o mesmo em que este reside (...)”. (DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ANTÔNIO FERREIRA DE LIMA JÚNIOR, fls. 53)

Que conhece o autor desde que o mesmo tem quatro anos; que o depoente chegou primeiro no Povoado de Bernardas; que conheceu a mãe do autor; que não conheceu os avós do autor; que a mãe do autor residia no mesmo terreno objeto do litígio (...)”. (DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA JOÃO FERREIRA PINTO, fls. 55)

Tais depoimentos se encontram em consonância com o informado pelo autor, apelante, às fls. 51:

Que foi nascido e criado lá no terreno onde mora (...) que assevera que a posse foi ininterrupta de sua avó, de sua mãe e sua”.

Neste diapasão, é possível concluir que: (I) há prova da posse anterior exercida com animus domini, (II) da transmissão desta posse, (III) do exercício da posse com animus domini por parte dos autores; (IV) do lapso temporal total superior a 20 anos; (V) bem como da natureza mansa, pacífica e contínua das mesmas.

Implementados os requisitos em questão, há de ser julgado procedente o pedido inicial.

A título de ilustração, hei por bem colacionar julgados deste Tribunal em relação a esta matéria:

APELAÇÃO CÍVEL- USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO- REQUISITOS- CONFIGURAÇÃO- PROCEDÊNCIA DA DEMANDA- MEDIDA QUE SE IMPÕE - Para a concessão da usucapião devem estar presentes os requisitos: tempo, posse mansa, ininterrupta e com animus domini, e objeto hábil. - Para efeito de usucapião a accessio possessionis ou posse do antecessor, acresce a do sucessor, e é admitida a soma de posses, não havendo que se falar em improcedência da demanda, se a parte autora comprovou a configuração dos requisitos que autorizam o reconhecimento da prescrição aquisitiva. (Numeração Única: 0009389-60.2007.8.13.0249. Número do processo: 1.0249.07.000938-9/003. Relator: LUCIANO PINTO. Data da Publicação: 06/07/2010)

AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE VINTENÁRIA - SOMA DA POSSE DO ANTECESSOR AO DO SUCESSOR - PROVA. Cabe ao autor que pretende somar sua posse a de se antecessor nos temos do artigo 552 CC/1.916 que tem por correspondente o artigo 1.243 CC/2002 fazer prova não só da posse mansa, pacífica, ininterrupta com animus domini de seu antecessor, assim como o tempo de sua duração ou exercício e sua continuidade com os mesmos requisitos legais com a finalidade de completar os vinte anos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. (Numeração Única: 0012677-08.2001.8.13.0352. Número do processo: 1.0352.01.001267-7/001. Relator: JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES. Data da Publicação: 11/06/2008)

Conclusão

Feitas estas considerações, dou provimento ao recurso para cassar a sentença e, com base no artigo 515, 3º do Código de Processo Civil, julgar procedente o pedido inicial, declarado a propriedade dos autores sobre o imóvel objeto da presente ação de usucapião.

Inverto os ônus da sucumbência estabelecidos na sentença.

É como voto.

 

Des. José Marcos Rodrigues Vieira (REVISOR)

V O T O

“In casu”, ao ser requisitada a Certidão de Registro Imobiliário do Imóvel usucapiendo, já o Cartório, ao informar que não há registro, implicitamente afastou registro de área contígua que determinasse outros limites.

Assim, não há o risco aventado no Acórdão invocado na sentença apelada, à f. 69/70.

Acompanho o Relator, na espécie.

Des. Francisco Batista de Abreu - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA E, COM BASE NO ARTIGO 515, §3º DO CPC, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS."