É possível a Cessão de Direitos Hereditários por “Termo nos Autos” em Processo Judicial?

A cristalina redação do art. 1.793 do CCB/2002 parece não deixar dúvidas quanto a exigência da ESCRITURA PÚBLICA para fins de Cessão de Direitos Hereditários. Diz o caput do referido artigo:

"Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por ESCRITURA PÚBLICA".

 

Ainda assim há quem defenda - e que fique claro desde já que não comungamos desse posicionamento - a possibilidade da Cessão de Direitos Hereditários mediante TERMO NOS AUTOS, a teor do art. 1.806 do Código Civil. Na verdade, o referido art. 1.806 trata da RENÚNCIA À HERANÇA. Sabe-se que a chamada "RENÚNCIA TRANSLATIVA" é fruto de construção doutrinária com alguma aceitação jurisprudencial, porém muito se destingue da verdadeira "RENÚNCIA" também chamada de "RENÚNCIA PURA" (ou ABDICATIVA) por aqueles que admitem a "Renúncia Translativa"...

RENÚNCIA PURA é repúdio. Não traz consigo qualquer ideia de ACEITAÇÃO e recebimento. Não por outra razão reza o par. único do art. 1.804 que "A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança". ORA, se não houve transmissão, então não recebeu e por isso não há possibilidade de transmitir/direcionar aquilo que não tem. A RENÚNCIA TRANSLATIVA parece ser concebida para classificar o ato pelo qual não se identifica recebimento porém há direcionamento da herança em favor de outrem especificado no caso concreto. A "vantagem" seria justamente uma alegada desobrigação de recolher imposto já que, em sede de RENÚNCIA mesmo - ou seja, quando não há recebimento de herança - não temos incidência do ITD (ou ITCMD, como queira) - além da possibilidade de ser resolvida não necessariamente por ESCRITURA PÚBLICA, como parece permitir, então, também no caso da chamada "renúncia translativa" o aludido artigo 1.806 do CCB:

"Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial".

Na Cessão de Direitos Hereditários - e aqui sim, dando a melhor interpretação aos institutos - há exação tanto pelo ato de receber herança (ITD ou ITCMD, como queira) assim como pelo ato de transmitir o quinhão (ITBI ou ITD, conforme o caso), já que - ACREDITE - para transmitir um direito é necessário primeiro titularizá-lo.

A jurisprudência gaúcha - ao arrepio do art. 1.793 do CCB/2002 - admite a Cessão de Direitos Hereditários por termos nos autos:

"TJRS. 70070793864/RS. J. em: 09/03/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. TERMO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. É bem verdade que o artigo 1.793 do Código Civil estipula que a cessão de direitos hereditários seja realizada mediante ESCRITURA PÚBLICA. E isto tem sua razão de ser: é que o direito à sucessão aberta é bem equiparado a imóvel pelo Código Civil, dada a sua importância (artigo 80II, do Código Civil). Contudo, o artigo 1.806 do Diploma Material autoriza que a renúncia de direitos hereditários seja realizada mediante termo nos autos. Ora, se a renúncia, que é mais, pode ocorrer mediante termo nos autos, não há razão para que a cessão, que é menos, também o seja. Precedentes desta Câmara.AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME".