TJRS. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Negócio aleatório. Validade

INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Sendo observadas as formalidades postas no art. 1.793 do Código Civil, a escritura pública celebrada, é válida e eficaz, devendo ser executada nos exatos termos em que foi celebrada. Recurso desprovido.

Agravo de Instrumento

Sétima Câmara Cível

Nº 70 060 347 135

N° CNJ: 0227276-27.2014.8.21.7000

Comarca de Porto Alegre

GLAUDOMIRO DOS SANTOS ROSA

AGRAVANTE

ESPÓLIO DE FRANCISCO DA SILVA AMORIM

AGRAVADO

HELENA MARGARIDA NOGUEIRA AMORIM e outros

INTERESSADO

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2014.

 

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

Presidente e Relator.

 

RELATÓRIO

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se da irresignação de GLAUDOMIRO S. R. com a r. decisão de fl. 803 que entendeu correta a destinação dos valores ao cessionário conforme plano de partilha juntado à fls. 652/659 dos autos originais, nos autos do inventário dos bens deixados por morte de FRANCISCO S. A.

Sustenta o recorrente que a decisão recorrida merece reforma, pois está dissociada do que consta no processo judicial de habilitação de crédito (nº 001/1.05.0508200-8), em apenso, no qual houve o trânsito em julgado da decisão que declarou o ora requerente como herdeiro na presente sucessão, em face da cessão de direitos hereditários feita por PAULO F. A. A., tornando procedente o pedido constante da inicial da habilitação de crédito. Assevera que o instrumento de cessão não refere que o direito creditório se restringe à 0,2% do quinhão de PAULO. Diz que há uma confissão expressa da parte recorrida quanto ao crédito de GLAUDOMIRO, no valor de R$ 20.000,00. Diz que o valor de R$ 20.000,00 é o crédito que lhe pertence, quantia essa que deve ser corrigida monetariamente, desde 09-03-2000 até a data de apresentação do plano de partilha, com incidência de juros na forma da lei. Pede o provimento do recurso.

O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo.

Intimada, HELENA M. N. A. apresentou suas contra-razões, aduzindo que não merece prosperar a pretensão recursal, pois o recorrente habilitou-se ao equivalente a 0,2% da quota parte da titularidade do herdeiro PAULO. Pede o desprovimento do recurso.

Por sua vez, o herdeiro JOSÉ C. C. F. apresentou suas contra-razões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, pois o cessionário GLAUDOMIRO tem direito a apenas 0,2% daquilo que competia a PAULO por força da herança, independente da dívida que deu origem ao pagamento por cessão, pois esta foi extinta pelo pagamento. Pede o desprovimento do presente recurso.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

 

VOTOS

 

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE E RELATOR)

Estou confirmando a r. decisão atacada, por seus próprios fundamentos.

Inicialmente, destaco que ocorrendo o óbito de uma pessoa que deixa bens, deve ser observado o processo de inventário para se efetivar a entrega do patrimônio que, em decorrência do princípio da saisine, se transmitiu aos seus herdeiros e sucessores no momento da abertura da sucessão.

Para tornar possível a entrega dos bens deixados pelo falecido aos herdeiros ou sucessores, depois de pagas as dívidas, há necessidade da nomeação de um inventariante, que exerce a função de auxiliar do juízo, cumprindo-lhe, basicamente, a administração e representação, tanto ativa como passiva da sucessão (CPC, art. 991, I e II) até a homologação da partilha. E, somente após a homologação da partilha é que os herdeiros terão a individualização dos seus quinhões.

Com efeito, trata-se de uma cessão de direitos hereditários, que observou as formalidades postas no art. 1.793 do Código Civil, ou seja, foi celebrada através de escritura pública, sendo que o cessionário postula seja reconhecido credor do valor de R$ 20.000,00, devidamente atualizado e corrigido monetariamente.

In casu, tenho que não merece prosperar a pretensão recursal de GLAUDOMIRO, pois a escritura pública de confissão de dívida, com cessão de direitos hereditários em pagamento (fls. 876/877), é clara ao estabelecer a plena quitação da dívida de R$ 20.000,00 do outorgante devedor (cedente) através da cessão de 0,2% dos seus direitos hereditários.

Assim, não há que se falar em reforma da decisão recorrida, mostrando-se rigorosamente correta, pois sendo observadas as formalidades postas no art. 1.793 do Código Civil, a escritura pública celebrada, é válida e eficaz, devendo ser executada nos exatos termos em que foi celebrada.

Com tais considerações, estou adotando, como razão de decidir, o douto parecer do Ministério Público, de lavra da ilustre PROCURADORA DE JUSTIÇA HELOÍSA HELENA ZIGLIOTTO, que peço vênia para transcrever, in verbis:

Sendo o espólio uma universalidade de direito, apenas expecionalmente, e havendo concordância de todos os herdeiros, os bens que o compõem podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

A propósito, disciplina o artigo 1.793, §2º, do Código Civil, estabelecendo ser ineficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

Na hipótese, o agravante celebrou com o herdeiro Paulo Francisco Anele Amorim escritura pública de cessão de direitos hereditários, subrrogando-se nos direitos hereditários cedidos correspondentes a 0,2% do quinhão do herdeiro cedente.

Ainda que subjacente ao negócio jurídico entabulado existisse a quitação de uma dívida no valor de R$ 20.000,00 em favor do cessionário, ora agravante, à época – 09/03/2000 – este reputou conveniente o recebimento de 0,2% da herança.

Com efeito, se o percentual correspondia a R$ 20.000,00, tal conjuntura revelava meramente uma equivalência, como bem destacou o juízo singular, uma vez que o cessionário é sabedor de que celebra um contrato aleatório, podendo o quinhão subrrogado valorizar ou depreciar, como na hipótese em tela. A propósito, na escritura pública constou que ao cessionário caberia a liquidação dos direitos cedidos, sendo as cláusulas lidas, aceitas e assinadas pelas partes e pelo Tabelião, que conferiu fé pública ao ato notarial.

Não se pode olvidar que espólio responde pelas dívidas do de cujus e, na hipótese, o agravante sempre teve ciência, primeiro, de que o seu quinhão era de 0,2% - ao mencionar a existência de outra cessão de direitos hereditários, tendo como cessionário José Carlos da Cunha Filho (que recebeu 99,8% de Paulo Francisco Anele Amorim – fl. 82); e segundo, de penhoras realizadas no inventário, tanto que peticionou pugnando a ineficácia dos atos constritivos (fls. 215/216).

Logo, considerando que depois de deduzidas as dívidas do espólio, o plano de partilha apontou quinhão de 0,2% da herança em favor do agravante, o que alcançada R$ 432,66, deve ser ratificada a decisão atacada, cabendo ressaltar que a mesma conclusão seria lançada se a situação fosse invertida, ou seja, se hoje o quinhão correspondesse a montante superior aos R$ 20.000,00 (valor ajustado para a cessão onerosa de direitos hereditários) não caberia à inventariante declinar valor a menor em favor do cessionário.

 

4. Isso posto, o Ministério Público de segundo grau manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

 

ISTO POSTO, nego provimento ao recurso.

 

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o(a) Relator(a).

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70060347135, Comarca de Porto Alegre:

“NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.”