AVISO CGJ nº 474/2020 (D.O. de 10/06/2020) - Agendamento para entrega de Certidões. Distribuidores

O Desembargador BERNARDO GARCEZ, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no desempenho das atribuições conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei Estadual nº 6.956, de 13/05/2015, que dispõe sobre de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ);

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do estado do Rio de Janeiro desempenha a função de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e fiscalização das atividades administrativas e funcionais dos Serviços Extrajudiciais, conforme dispõem os artigos 21 a 23 da LODJ e 1º da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial;

CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus, pela Organização Mundial da Saúde – OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do processo administrativo SEI nº 2020–0619597;

AVISA aos Chefes de Serventias Mistas responsáveis pelos Distribuidores, Contadores e Partidores Oficializados deste Estado que deverão promover o agendamento presencial e individualizado para entrega das certidões de distribuição de atos extrajudiciais, requeridas pelo Portal Extrajudicial e emitidas no SEI-DE.

O agendamento individualizado deverá ser integrado ao regime de plantão presencial, previsto no artigo 12 do Provimento CGJ nº 38/2020, respeitando os cuidados determinados pelas autoridades de saúde pública (municipal, estadual e nacional) para os serviços essenciais, bem como as medidas administrativas determinadas por esta Corregedoria Geral da Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça, limitando a entrada de uma pessoa por vez e respeitando as condições de segurança e higiene para manuseio dos documentos e demais papéis.

Desse modo, os Distribuidores Oficializados deverão utilizar os canais de contato (e-mail, telefone ou qualquer outro) indicados pela parte, no momento do requerimento, para informar sobre dia e horário de atendimento de entrega das certidões requeridas.


Rio de Janeiro, 8 de junho de 2020.

DESEMBARGADOR BERNARDO GARCEZ
Corregedor-Geral da Justiça