"E esse imóvel financiado aqui? Eu quero a minha parte!" - Divórcio com Partilha de Bens Financiados

Não é incomum que a aquisição de bens do casal se dê através de financiamento, muitas vezes garantido por ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, sem eles bens móveis (automóveis principalemente) e bens IMÓVEIS. Ensina o Mestre MELHIM NAMEM CHALHUB (Alienação Fiduciária e Negócio Fiduciário. 2017) que

"No negócio fiduciário para garantia tem-se um contrato acessório, na medida em que o fiduciante transmite ao fiduciário um bem ou direito para garantia do cumprimento de uma obrigação, facultando-se a esse credor, em caso de mora do devedor, a satisfação do seu crédito mediante a utilização do bem ou direito, geralmente mediante venda em hasta pública".

Temos, portanto, que em se tratando de bens adquiridos por financiamento ainda não quitado, garantido por alienação fiduciária o que se deve partilhar são os DIREITOS AQUISITIVOS e não o domínio do bem, já que esta ainda não integra o patrimônio do casal... Ponto importante também será a necessidade de concordância do credor (art. 29 da Lei 9.514/97) assim como o recolhimento do imposto devido pela cessão, no caso, em favor do outro cônjuge, ITBI se onerosa, ITD (ou ITCMD) se graciosa.

Com todo o acerto a jurisprudência especializada do E. TJSP ilustra bem a questão:

"TJSP. CSMSP. 1036558-52.2017.8.26.0100. J. em: 28/03/2018. REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de Sentença - Partilha de Bens - Dúvida procedente – Necessidade de correção do plano de partilha para constar a partilha dos DIREITOS AQUISITIVO dos fiduciantes e não a PARTILHA do imóvel propriamente dito – Indispensabilidade da anuência do credor fiduciário, na forma do art. 29 da Lei 9.514/97 – Carta de sentença que deve ser aditada porque o plano de partilha se encontra incompleto - Apelação não provida".