TJSP. RCPJ. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE ELEIÇÕES REGULARES. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - NOMEAÇÃO. CONTINUIDADE. VIA JUDICIAL.

REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS. DÚVIDA PREJUDICADA – TÍTULO ORIGINAL – CÓPIA. ATA DE ELEIÇÃO DE DIRETORIA – CONTINUIDADE – ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA.

1VRPSP - PROCESSO: 0005024-20.2011.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 18/04/2011 DATA DJ: 02/05/2011
RELATOR: Gustavo Henrique Bretas Marzagão
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEGISLAÇÃO: Lei 6.015/73

EMENTA NÃO OFICIAL: 1 - Falta do título original e de prenotação - Inadmissibilidade – Prejudicialidade. 2 – Ata de eleição de diretoria - lacuna caracterizando ausência do elo de continuidade entre a última diretoria regular e a que ora se apresenta. Para a constituição do elo de continuidade é preciso que a última diretoria reconheça por declaração formal a sucessão até os atos presentes, indicando os sucessores.

íntegra

Processo 0005024-20.2011.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais [SIC. o correto seria Jurídicas, NE]- Tenda de Umbanda Mamãe Oxum e Pai Joaquim

VISTOS.

Cuida-se de pedido de providências intentado pela Tenda de Umbanda Mamãe Oxum e Pai Joaquim que se insurge contra a recusa do 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital em averbar a ata de assembleia geral de 01.08.10 que elegeu sua nova diretoria.

Aduz que não pode apresentar as atas de assembleias anteriores (de 01.07.99 a 31.07.10) porque desde sua criação não houve eleição dos membros da diretoria, e que o atual presidente sempre foi o seu único representante.

Informações do Oficial às fls. 25/26.

O Ministério Público opinou pelo indeferimento da averbação por violação ao princípio da continuidade, devendo a interessada buscar a nomeação de administrador provisório na forma do art. 49, do Código Civil (fls. 53/54).

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Observe-se, de início, que a interessada não juntou a via original da ata de assembleia que pretende averbar, o que prejudica o exame da dúvida, conforme reiterada jurisprudência do E. Conselho Superior da Magistratura:

“Acerca de hipóteses quejandas este Conselho tem posição firmada, da qual é representativo o V. Acórdão proferido na Apelação Cível nº 43.728-0/7, da Comarca de Batatais, publicado D.O.E., Poder Judiciário, Caderno I, Parte I, de 13 de outubro de 1998, página 04, e relatado pelo eminente Des. Sérgio Augusto Nigro Conceição. Eis sua ementa:

“REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida inversamente suscitada - Falta do título original e de prenotação - Inadmissibilidade - Prejudicialidade - Recurso não conhecido”. O texto do julgado, no qual há referência a outro precedente, é esclarecedor:

“Pacífica a jurisprudência deste Colendo Conselho Superior da Magistratura no sentido da necessidade de apresentação do título original, como decidido na Apelação Cível n.º 30.728-0/7. da Comarca de Ribeirão Preto, Relator o Desembargador Márcio Martins Bonilha, nos seguintes termos: ‘Ora, sem a apresentação do título original, não admite a discussão do quanto mais se venha a deduzir nos autos, porque o registro, em hipótese alguma, poderá ser autorizado, nos termos do artigo 203, II, da Lei 6.015/73. Não é demasiado observar que no tocante à exigência de autenticidade, o requisito da exibição imediata do original diz respeito ao direito obtido com a prenotação do título, direito que não enseja prazo reflexo de saneamento extrajudicial de deficiências da documentação apresentada’ “. Conclui-se: “Não tendo sido mantido nos autos, no original, nem oportunamente prenotado, o título cujo registro pretende a recorrente, não é de ser conhecido o recurso, prejudicadas as demais questões suscitadas pelas partes”. Imprescindível, deveras, em situações como a presente, o exame material do próprio título original, não apenas para que se venha a ter certeza de sua autenticidade e regularidade, mas, ainda, para que, caso autorizado o registro, este possa efetivamente se concretizar. Do contrário, tal concretização dependeria de evento futuro e incerto, consistente na apresentação, ao registrador, daquele original faltante. Ou seja, este Conselho estaria a proferir decisão condicionada.” (Ap. Civ. 1.085-6/6); e “REGISTRO DE IMÓVEIS – Indisponibilidade determinada em ação cautelar - Certidão de penhora com origem em execução de título extrajudicial - Averbação recusada - Procedimento administrativo instruído com mera cópia simples do título - Qualificação inviabilizada - Recurso não conhecido” (CG. 2009/88.999, de 14/10/09).

Ainda que assim não fosse, a recusa do Oficial seria mantida.

De acordo com única ata arquivada (de fundação) e com o art. 7º, do Estatuto, verifica-se que os mandatos da diretoria terminaram em 30.06.99.

A ata que ora se pretende averbar é de 01.08.10. Durante esse interregno, não houve eleições formais, tendo o ora representante da interessada, único presidente eleito, assumido informalmente a presidência.

Há, destarte, período de lacuna caracterizando a ausência do indispensável elo de continuidade entre a composição da última diretoria regular e a que ora se apresenta.

Assim, para a constituição desse elo, é preciso que a última diretoria - que não se resume na pessoa  e seu presidente – reconheça por declaração formal a sucessão até os atos presentes indicando os sucessores os quais também devem subscrevê-la. Caso contrário, deve a interessada buscar a nomeação de administrador provisório na esfera judicial, nos termos do art. 49, do Código Civil, nos termos do que vem decidindo a Egrégia Corregedoria Geral de Justiça:

“REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA - Averbação de ata de assembléia de eleição de diretoria - Ausência de averbação, por vários anos, das atas das assembléias anteriores, observando-se que o registro delas em RTD não dispensa a devida inscrição no RCPJ competente - Falta, ainda, de documentos essenciais à inscrição de atas de assembléias - Aplicação do artigo 1.153 do Código Civil - Averbação inadmissível - Nomeação de administrador provisório (artigo 49 do Código Civil), na esfera administrativa do Juízo Corregedor, é inviável, conforme sólida orientação precedente (Procs. CG nºs 1.283/2003206/2004610/2004611/2004, entre outros) – Recurso não provido.”( Processo CG. 959/2006, grifou-se).

Nesse sentido, o r. Parecer do Ministério Público.

São corriqueiros os casos de associações irregulares que, depois de anos sem averbar suas atas, não conseguem averbar aquela por meio da qual pretendem regularizar sua situação jurídica.

A despeito da boa intenção do interessado, fato é que os registros públicos são regidos por princípios rígidos dos quais o Oficial Registrador não pode abrir mão, pena de colocar em risco a segurança jurídica das informações de que tem a guarda em sua Serventia.

Posto isso, julgo prejudicado o pedido formulado na inicial.

Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo.

P.R.I.C.

São Paulo, 18 de abril de 2011.

Gustavo Henrique Bretas Marzagão.
Juiz de Direito.

CP. 82 - ADV: ARIOVALDO CESAR BARBOSA CANTO (OAB 125324/SP), IRACI TAVARES SEQUEIRA ALEXANDRE (OAB 128431/SP)

 

Fonte: Kollemata