Posso requerer Usucapião Extrajudicial embasado em Instrumento de Cessão de Posse?

Em sede de USUCAPIÃO a comprovação dos requisitos para sua configuração através das provas é essencial - isso tanto em sede Judicial quanto EXTRAJUDICIAL. Sabemos que em alguns casos pode ser necessário refazer os documentos que embasarão a comprovação, dentre eles, por exemplo os documentos que comprovam a Cessão da Posse.

Por regra expressa da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro, é plenamente possível que os CARTÓRIOS DE NOTAS lavrem a ESCRITURA DECLARATÓRIA DE POSSE assim como a ESCRITURA DE CESSÃO DE POSSE. Tais instrumentos podem robustecer o conjunto probatório para instruir a Ação Possessória ou o procedimento Extrajudicial que buscará reconhecer o domínio em favor do Usucapiente. Reza o art. 220 da CN carioca:

Art. 220. Nas Escrituras Públicas Declaratórias de Posse e de Cessão de Direitos de Posse, deverá constar, obrigatoriamente, declaração de que a mesma não tem valor como confirmação ou estabelecimento de propriedade, servindo, tão-somente, para a instrução de ação possessória própria".

Importante frisar que a CESSÃO DE POSSE pode ser feita tanto por Escritura quanto por Instrumento Particular e de qualquer forma, não se confunde com a ATA NOTARIAL, item obrigatório no procedimento extrajudicial - sendo certo que no âmbito judicial a ESCRITURA DE CESSÃO DE POSSE diversas vezes já foi reconhecida como item hábil, juntamente com outras provas, a demonstrar os requisitos para a USUCAPIÃO:

TJRJ. 0015192-85.2016.8.19.0202 - APELAÇÃO. J. em: 09/03/2020. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DESAFIA ANULAÇÃO. ESCRITURA DE CESSÃO DE POSSE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE RESTOU CONSIGNADO NA SENTENÇA, NÃO SE MOSTRA HÁBIL A INSTRUIR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E, POR CONSEGUINTE, CULMINAR NA EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (...) DOCUMENTO QUE, ACRESCIDO DE OUTROS ELEMENTOS, SE PRESTA A COMPROVAR A POSSE DO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 1.238 DO CC/02. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DO JULGADO. (...) APELAÇÃO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO".