É possível convalidar uma adoção à brasileira reconhecendo a filiação socioafetiva?

"Adoção à brasileira" - conceitua RODRIGO DA CUNHA PEREIRA (Direito das Famílias. 2020), "é o reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, por meio do qual NÃO FORAM CUMPRIDAS as exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção. O(s) adotante(s) simplesmente registra(m) perante o Cartório do Registro Civil a criança ou adolescente como se filho biológico fosse. Tal ato constitui um ILÍCITO CIVIL e PENAL".

A prática, ILEGAL, é muito comum no Brasil (daí o nome, inclusive) - mas não significa que seja certa, por óbvio. Existe "solução" para validá-la?

Como já assentou reiteradamente doutrina e jurisprudência, em se tratando de questões envolvendo filiação e situação de menores, é imprescindível a observância dos princípios do MELHOR INTERESSE DO MENOR e DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA DA CRIANÇA. Neste sentido a jurisprudência do STJ destacando que "não se pode ser condescendente com a transgressão ao cadastro de adotantes e à ordem cronológica, muito menos romantizar uma ilegalidade":

REsp 1878043/SP. Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, J. em: 08/09/2020. (...) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA COM ORIGEM EM ADOÇÃO À BRASILEIRA. REDISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVOS QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, SEMPRE CONCRETA E CASUÍSTICA, DA REALIDADE SOCIAL E DA REALIDADE LEGAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DO MENOR E DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA DA CRIANÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA E PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE DOS ESTUDOS PSICOSSOCIAIS E INTERDISCIPLINARES, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE ADOÇÃO À BRASILEIRA, DE MODO A PROMOVER A CONCRETIZAÇÃO DOS REFERIDOS PRINCÍPIOS. (...) 7- A jurisprudência desta Corte, diante de uma ineludível realidade social, mas sem compactuar com a vulneração da lei, do cadastro de adotantes e da ordem cronológica, consolidou-se no sentido de que, nas ações que envolvem a filiação e a situação de menores, é imprescindível que haja o profundo, pormenorizado e casuístico exame de cada situação concretamente considerada, a fim de que, com foco naquele que deve ser o centro de todas as atenções - A CRIANÇA - decida-se de acordo com os princípios do melhor interesse do menor e da proteção integral e prioritária da criança, sendo imprescindível, nesse contexto, que haja a oitiva e a efetiva participação de todos os envolvidos e a realização dos estudos psicossociais e interdisciplinares pertinentes, inclusive nas hipóteses de adoção à brasileira. 8- Recurso especial conhecido e provido, com determinações".

Importa por fim ressaltar que na atualidade o RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA pode ser feita diretamente no Cartório do Registro Civil, observando-se as regras do Provimento CNJ 63/2017 com as modificações inseridas pelo Provimento CNJ 83/2019.