anulação de testamento

Prazo para anulação de Testamento. Cuidado...

Temos aqui uma exceção à regra geral conhecida de que a NULIDADE não convalesce com o decurso do tempo, como estatui o art. 169 do Código Reale. Determina o art. 1.859 do Código Civil que "Extingue-se em CINCO ANOS o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro".

Como muito bem ensinam os ilustres juristas CONRADO PAULINO DA ROSA e MARCO ANTONIO RODRIGUES (Inventário e Partilha - Teoria e Prática. 2020)