pensão

Conjur - Mais de um ano sem contribuir invalida pensão por morte para dependentes

Por falta de contribuição da mãe ao INSS por mais de 12 meses antes de morrer, os filhos não têm direito à pensão por morte. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter decisão que negava o benefício aos dependentes de uma senhora que ficou mais de um ano sem contribuir com o INSS.

TJSP: Contrato de locação de imóvel e filho em comum não bastam para comprovar união estável

Decisão é da Justiça de SP.

A juíza de Direito Margot Chrysostomo Corrêa, da 2ª vara da Família e Sucessões de SP, julgou improcedente ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem.

A autora alegou que conviveu com o de cujus, de maneira pública e notória, com intuito de formar família, no período de 2005 a 2009, ano de seu falecimento; e que tiveram um filho – filiação devidamente comprovado por exame de DNA.

Portaria SEPREVT Nº 617 DE 24/06/2019

Disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, instituído pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados.

 

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, bem como o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,

Resolve:

LEI Nº LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019 (Conversão da MP 871/2019) - Lei de Combate às Fraudes Previdenciárias

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620

Pensão por morte: Como provar a união estável para receber o benefício

Por Mariana Melo de Paula

  1.  O que é pensão por morte e quem tem direito?
  2. A Pensão por morte é o benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falece ou tem a morte presumida declarada judicialmente.

Pensão por morte agora exige prova documental de união

Medida Provisória do Governo Federal endurece as regras e acaba com a possibilidade de comprovar esse tipo de relação apenas com declarações de testemunhas.

Medida Provisória publicada em janeiro deste ano mudou as regras para concessão de benefícios do INSS. Agora, é exigida prova documental de união estável para pagamento de pensão por morte. A MP do Governo Federal endurece as regras e acaba com a possibilidade de comprovar esse tipo de relação apenas com prova testemunhal, ou seja, declarações de vizinhos ou parentes.