Mediação

ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/ CGJ Nº 08/ 2020. (AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA NAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL)

ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/ CGJ Nº 08/ 2020 (D.O. de 20/04/2020)

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA NAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA, PROVOCADO PELO COVID-19.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador BERNARDO GARCEZ, ambos no uso das suas atribuições legais,

PROVIMENTO Nº. 67 DE 26 DE MARÇO DE 2018 - Conciliação e mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil.

Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil.

 

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988);