Qual limitação dos descontos do consignado? 30% ou 70%? Militares e Pensionistas

No que diz respeito aos MILITARES é reconhecida a possibilidade de comprometerem até 70% de seus proventos, nos termos norma específica, Medida Provisória nº. 2.215-10/2001 (art. 14, §3º).

No âmbito do STJ existe precedente pela possibilidade dos descontos em até 70% dos proventos - (AgRg no REsp 1530406/RJ - J. em 17/03/2016), prestigindo que a consignação em folha de pagamento é ATO VOLITIVO, autorizado por lei, no qual a parte interessada manifesta, expressamente, o seu interesse em ter descontado de sua remuneração/proventos, mensalmente, o valor ajustado. Importa ressaltar, todavia, uma vez neste contexto e em se tratando de quadro caótico de SUPERENDIVIDAMENTO por conta do comprometimento da sua renda, a limitação de descontos em até 30% dos seus proventos poderá ser a solução encontrando amparo inclusive na jurisuprudência do TJRJ, senão vejamos:

TJRJ. 0001653-26.2015.8.19.0028. APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. A controvérsia visa a aferir se o autor, militar estadual, faz jus à limitação em 30% de seus rendimentos para pagamento dos empréstimos por ele contratados. (...) O limite a ser aplicado aos descontos de EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS para servidores militares do Estado do Rio de Janeiro, deve ser de 30% para as hipóteses que não sejam relativas a pensão alimentícia ou a aluguel ou ainda à aquisição de residência do policial ou bombeiro militar. Súmulas nº290 e 295, deste Tribunal de Justiça. Em prestígio aos enunciados mencionados, aplicados analogicamente ao caso, bem como ao princípio da isonomia, o qual impõe que pessoas em situações jurídicas idênticas (superendividadas) recebam o mesmo tratamento legal, entendo correta a sentença que limitou os descontos referentes aos empréstimos em 30% dos seus vencimentos mensais (...)".