Namoro

Podemos lavrar Escritura de União Estável com efeitos retroativos?

A União Estável é um fato que ocorre com a reunião dos requisitos reclamados pelo art. 1.723 do CCB/2002. Nele não se exige qualquer DOCUMENTO ESCRITO, porém, no artigo 1.725 do mesmo Códex é clara a possibilidade de documento inscrito - seja ele particular ou público - poder ser utilizado pelo casal para afastar a aplicação do regime da Comunhão Parcial de Bens às questões patrimoniais.

No Pacto Antenupcial posso proibir que meu marido fique com a minha herança?

O Pacto Antenupcial é um excelente instrumento que os "pombinhos" podem lançar mão antes do Casamento, afastando com isso - posso afirmar por experiência e vivência do Cartório - muitos problemas e pessoas interesseiras... imagina se o indivíduo interesseiro vai querer casar com a pessoa sabendo que não amealhará um centavo se quer já que o Casamento se dará, por exemplo, na mais COMPLETA E ABSOLUTA SEPARAÇÃO DE BENS??

Ano Novo, vida nova... chega de enrolação: casar ou converter a União Estável em Casamento?

Como sempre afirmamos, em sede de UNIÃO ESTÁVEL o ideal é sempre tratar a questão e não deixá-la se protrair no tempo sem qualquer regulamentação. Aqui a certeza é segurança e não há melhor segurança, em termos de União Estável, que o Contrato Escrito (regulamentando especialmente as questões patrimoniais, e se possível, feito por ESCRITURA PÚBLICA) e a produção desde já de provas para demonstrar o relacionamento, assegurando com isso diversos direitos, especialmente PARTILHA DE BENS, BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, DIREITOS HEREDITÁRIOS etc.

Divórcio, Separação e Partilha Extrajudiciais

Desde 2007 a separação e o divórcio podem ser alcançados pela via extrajudicial, muito mais rapidamente que pela tradicional via judicial mediante processo, etc.

Para tanto os requisitos da Lei 11.441/2007, chancelados pelo novo CPC/2015 devem ser observados:

E agora? Será que estou vivendo em União Estável sem saber?

Para o Código Civil de 2002 haverá união estável quando presentes os requisitos exigidos pelo art. 1.723 do referido código, quais sejam: “a)” relacionamento entre homem e mulher (e também os casais homoafetivos), em que estejam evidenciados a “b)” convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o “c)” objetivo de constituir família.