alienação fiduciária

Meu Imóvel foi arrematado por preço de banana! Tenho prazo para anular?

Como já falamos aqui, com o inadimplemento, por exemplo, das obrigações assumidas em Contrato de Financiamento para aquisição de bem imóvel garantido por alienação fiduciária, ocorrerá a consolidação da propriedade em mãos do Credor Fiduciário que em seguida promoverá leilão público para alienação do bem, tudo na forma do art. 26 e 27 da Lei 9.514/97.

TJSP. Compromisso de Compra e Venda sem anuência do credor fiduciário. Registro. Impossibilidade

Acórdão CSM/SP
Fonte: 1103676-50.2014.8.26.010 
Julgamento: 07/10/2015 | Aprovação: Não disponível | Publicação: Não disponível 
Estado: São Paulo | Cidade: São Paulo (5º SRI) 
Relator: Hamilton Elliot Akel 
Legislação: Art. 29 da Lei nº 9.514/1997.

TJSP. Compromisso de Compra e Venda sem anuência do credor fiduciário. Impossibilidade

Decisão 1ª VRPSP
Fonte: 1103676-50.2014.8.26.0100 
Julgamento: 23/04/2015 | Aprovação: Não disponível | Publicação: 27/04/2015 
Estado: São Paulo | Cidade: São Paulo (5º SRI) 
Relator: Tânia Mara Ahualli 
Legislação: Art. 29, da Lei nº 9.514/1997.

SEFAZ/SP: inventário. Bem em alienação fiduciária. Direito e ação. Propriedade. Sucessão

Transmissão causa mortis – Direito decorrente de contrato de alienação fiduciária de veículo – Devedor alienante (de cujus) não é proprietário do bem – Pagamento das parcelas vincendas pelos herdeiros – Direito transmitido deve ser avaliado com base no valor pago até a abertura da sucessão – Artigo 12 da Lei 10.705/2000 - Considerações.

Resposta à Consulta nº 686/2003, de 29 de dezembro de 2003.

STJ: Despesas condominiais. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Responsabilidade do credor fiduciário. Consolidação de sua propriedade plena. Necessidade.

DESTAQUE

A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

TJSP. VRP: Registro de Imóveis. É possível alienação fiduciária de parte ideal de imóvel. Não há necessidade de anuência dos demais condôminos

Espécie: PROCESSO
Número: 1006191-74.2019.8.26.0100

Processo 1006191-74.2019.8.26.0100

Dúvida

REGISTROS PÚBLICOS

Tre Fratelli Administração de Patrimônio e Investimentos Ltda.

Vistos.

Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Tre Fratelli Administração de Patrimônio e Investimentos Ltda, após negativa de registro de instrumento de alienação fiduciária dos imóveis matriculados sob os nºs 138.097 e 138.098.

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DIVÓRCIO - PARTILHA - ANUÊNCIA DO CREDOR. ITBI. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DIVÓRCIO - PARTILHA - ANUÊNCIA DO CREDOR. ITBI. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - TRIBUTOS - QUALIFICAÇÃO.

1VRPSP - PROCESSO: 1036558-52.2017.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 01/06/2017 DATA DJ: 02/06/2017
UNIDADE: 4
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

SEFAZ/SP: Inventário Extrajudicial. Bem em alienação fiduciária. Direito e ação. Qualificação do bem

SEFAZ|SP: Consulta – ITCMD – Transmissão “causa mortis” e doação de direito relativo a bens móveis e imóveis – Contrato de alienação fiduciária ainda não quitado na data do fato gerador – Base de cálculo.

Ementa