certidão

Posso acrescentar o sobrenome dos meus bisavós para homenageá-los?

Como esclarece o Desembargador MARCELO RODRIGUES (Tratado de Registros Públicos e Direito Notarial. 2021), "(...) o prenome era considerado IMUTÁVEL, mas, por construção doutrinária e jurisprudencial, tal imutabilidade, que já era relativa, de acordo com as exceções previstas na própria lei, foi ainda mais abrandada.

Da retificação do Registro Civil para modificação de Gênero e Prenome

FELIZMENTE A JURISPRUDÊNCIA EVOLUI e isso é nítido em muitos pontos de Direito das Famílias que em diversas passagens podem afetar inclusive todo o necessário formalismo dos Registros Públicos, matéria basilar do DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. Assim ocorreu com a União Estável, com a questão da União Estável, Conversão e Casamento de Homoafetivos e também com as questões relacionadas à RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL para adequação do Gênero e do prenome.

Posso alterar o meu registro civil para uso de apelido público e notório?

Efetivamente nas questões relacionadas à mudança/retificação do nome no RCPN - Registro Civil das Pessoas Naturais, a Lei de Registros Públicos é cristalina no sentido de primar pela IMUTABILIDADE DO NOME. De toda forma, doutrina e jurisprudência sinalizam já há algum tempo pela flexibilização das hipóteses além das já relacionadas em Lei, como por exemplo, a adoção do apelido de uso público e notório (art. 58) - caso comum entre diversos artistas, pessoas famosas e da grande mídia, inclusive.

Fiquei viúva. Preciso carregar o sobrenome do falecido ainda?

Como já dissemos outras vezes, a retificação de dados no Registro Civil passa por regras muito bem delimitadas na Lei 6.015/73 - Lei de Registros Públicos. Segundo dispositivos da referida Lei, por exemplo a modificação do NOME será sempre excepcional, sendo a relativa a imutabilidade do nome da pessoa natural.

É possível obter as Certidões de Nascimento e Casamento pela Internet?

A Pandemia de Coronavírus evidenciou a necessidade de usarmos os recursos disponíveis para resolver nossos problemas do cotidiano através de meios eletrônicos justamente para evitar a circulação e a sujeição ao vírus. Neste sentido o louvado PROVIMENTO CNJ 100/2020 tornou possível a realização de Atos Notariais e Registrais através da plataforma e-notariado tornando possível algo até então imaginável e sonhado, uma realidade que então ainda engatinhava para um dia sair do papel...

Ainda são necessárias certidões para a lavratura de Atos Notariais (Escritura de Compra e Venda, Inventário e Usucapião Extrajudiciais)?

A concentração dos atos na matrícula

Vige no ordenamento jurídico o princípio da concentração dos atos na matrícula. Segundo a lição de LUIZ GUILHERME LOUREIRO “os ônus, encargos e gravames reais, decorrentes de atos da vontade ou da lei, não afetam o título do adquirente da propriedade do imóvel ou outro direito real imobiliário quando não estiverem inscritos no Registro de Imóveis”.

Provimento Nº 82/2019 do CNJ padroniza nacionalmente procedimentos de alteração do nome do genitor

Dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providencias.

CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º,
I, II e III, da Constituição Federal de 1988);

PROVIMENTO N.73, DE 28 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).

Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).

 

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos [art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988 (CF/88)];