TJRJ. RCPJ. Declaração de desimpedimento. Diretoria. Órgão coletivo. Colegiado

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Conselho da Magistratura

PROCESSO Nº: 0026028-74.2016.8.19.0087

SUSCITANTE: Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de São Gonçalo/RJ

INTERESSADA: Associação Civil Carrasco de Ferro Moto Clube

RELATORA: DESEMBARGADORA DENISE NICOLL SIMÕES

 

DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. Serviço Registral. Dúvida formulada pelo Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas de São Gonçalo/RJ. Requerimento para arquivamento de Ata da Assembleia Geral Ordinária quando se procedeu a eleição de Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação Civil Carrasco de Ferro Motoclube, ocorrida em 26.04.2016. Negativa do ato pelo Oficial Registador, aduzindo que a convocação da assembleia não foi feita na forma do Estatuto vigente e somente pode ser feita no caso de inércia do Presidente ou do Vice-Presidente, bem como é necessário apresentar a declaração de desimpedimento de todos os componentes da Diretoria. Sentença que julgou parcialmente procedente a dúvida. Encaminhamento dos autos ao E. Conselho da Magistratura, por imposição do artigo 48, §2º da LODJ. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela confirmação da sentença. Cabimento da exigência de apresentação de declaração de desimpedimento de todos os componentes da Diretoria. A administração da associação é exercida de forma colegiada, como previsto estatutariamente, devendo ser dado integral cumprimento ao parágrafo único do art. 862 da CNCGJ- Parte Extrajudicial. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n° 0026028-74.2016.8.19.0087, em que é suscitante o CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DE SÃO GONÇALO/RJ e interessada ASSOCIAÇÃO CIVIL CARRASCO DE FERRO MOTO CLUBE; ACORDAM os Desembargadores integrantes do CONSELHO DA MAGISTRATURA, por unanimidade de votos, em conhecer do reexame necessário, para confirmar a sentença, nos termos do voto da Relatora.

 

RELATÓRIO

Trata-se de procedimento de dúvida (fls. 03/08) formulada pelo Oficial do Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de São Gonçalo/RJ ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo/RJ, diante do requerimento apresentado por Associação Civil Carrasco de Ferro Moto Clube, objetivando o arquivamento da Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 26/04/2016 (fls.35/38).

O ilustre Oficial houve por bem de obstar o requerido, tendo em vista que:

1) a convocação da assembleia não foi feita na forma do Estatuto vigente, devendo a convocação se dar por 1/5 dos associados e somente pode ser feita no caso de inércia do presidente ou do vice-presidente, bem como é necessário apresentar a 2) declaração de desimpedimento de todos os componentes da Diretoria, pois a administração é exercida de forma colegiada.

Às fls. 15/22, cópia do Estatuto.

Impugnação da interessada às fls. 53/53, aduzindo que a convocação da Assembleia não é ato privativo do Presidente e do seu Vice, uma vez que o art. 13, parágrafo único do Estatuto Social c/c art. 60 do CC, garantem a 1/5 dos associados promoverem assembleia geral, incidindo tal convocação, no caso em tela, em competência concorrente.

Sustenta que o único membro responsável pela administração e representação da associação é o Presidente, conforme art. 18, “b”, ou o Vice-Presidente, na ausência daquele, vide art.19, “a’, sendo os únicos que devem declarar os seus desimpedimentos, o que foi feito no corpo da ata, em obediência a consolidação, não merecendo prosperar as alegações do Oficial Registrador.

Requer ao final, seja determinado ao RCPJ o registro da Ata da assembleia realizada, sendo descabida a negativa de averbação da ata da assembleia realizada, uma vez que integralmente observada à letra da lei, bem como o Estatuto, considerando que existe o direito garantido aos associados promoverem o ato.

O Ministério Público de primeiro grau à fl.75, deixando de oficiar, entendendo inexistir interesse público primário a justificar a intervenção do Ministério Público no exercício de sua função de custus legis, respaldado pelo art. 178 do Novo Código de Processo Civil.

Manifestação da parte interessada às fls. 94/95, na qual alega, em síntese, que se trata do arquivamento da Ata da Assembleia realizada no dia 26/04/2016, com vigência de mandato de 2 anos, em uma entidade que já estava “acéfala” de representação legal desde março de 2015, e que o título que se pretende arquivar perde o objeto de seu arquivamento em abril/2018, onde terá a entidade de realizar nova Assembleia.

Sentença às fls. 109/111, julgou procedente em parte a Dúvida, ao fundamento de que não há, estatutariamente, previsão de qualquer restrição ou exigências, que não o quórum, para o exercício desse direito por parte dos associado, sendo assim, não há que se cogitar legalmente em exigir prova de inércia do Presidente e do Vice-Presidente para convocação de assembleia por parte dos associados – que, ao final, pode-se até mesmo presumir, incabível ao Oficial do Registro, e até mesmo ao Juízo registral adentrar no mérito de incerto conflito entre associados, que eventualmente deverá ser dirimido pelo Juízo competente, após instrução probatório e devido contraditório. No entanto, razão assiste ao Registrador ao exigir a completude no cumprimento das declarações de desimpedimento dos componentes da Diretoria executiva, que compõe o Órgão Administrativa da Associação em questão, como previsto estatutariamente em sua seção II do Capítulo III.

Petição da parte interessada às fls.118/119, requerendo que se cumpra o art. 48, § 2º da LODJ, sustentando que já teria sanado a exigência constante no item 03 de folha 12 destes autos, conforme determinado na r. sentença.

Não foram interpostos recursos pelas partes.

Remetidos os autos à Procuradoria-Geral da Justiça, sobreveio parecer de fls. 136/143, opinando pela confirmação da sentença que julgou procedente em parte a dúvida.

 

VOTO

A sentença não merece reparo.

O presente procedimento teve início com a apresentação de requerimento para arquivamento de Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 26/04/2016, onde se procedeu a eleição de Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação Civil Carrasco de Ferro Moto Clube.

Contudo, alega o Registrador que a convocação da assembleia não foi feita na forma do Estatuto vigente, devendo a convocação por 1/5 dos associados somente ser feita no caso de inércia do Presidente ou do Vice-Presidente, bem como é necessário apresentar a declaração de desimpedimento de todos os componentes da Diretoria, pois a administração é exercida de forma colegiada.

Com relação à primeira exigência formulada: “a convocação da assembleia não foi feita na forma do Estatuto vigente, devendo a convocação se dar por 1/5 dos associados e somente pode ser feita no caso de inércia do presidente ou do vice-presidente, na forma do artigo 60 do Código Civil. ”

Tal exigência não merece prosperar.

Vejamos, inicialmente, o que prescreve o artigo 60 do Código Civil:

Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promove-la”.

Portanto, a convocação da Assembleia não é ato privativo do presidente e do vice-presidente sendo garantido a 1/5 dos associados promoverem assembleia geral, verifica-se que não só a assembleia geral, mas todo e qualquer órgão deliberativo pode ser convocado por ao menos um quinto dos associados, respeitadas as formalidades do estatuto.

Observa-se, ainda, no Estatuto Social da Associação Civil, em seu artigo 13 (fls.18), que não há estatutariamente, previsão de qualquer restrição ou exigência, que não o quórum, para o exercício desse direito por parte dos associados, vejamos:

“Art. 13º - A Assembleia Geral, é o órgão deliberativo desta Associação, sendo composta pela reunião dos membros.

§ único. A convocação da Assembleia Geral far-se-á na forma do Estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promove-la, na forma do artigo 60 do Código Civil”.

Como bem destacou a sentença de fls. 109/111 “Em verdade, dúvida não pode haver sobre a possibilidade, garantida por lei, conforme disposição expressa contida no art. 60 do CC, acerca da possibilidade de convocação de assembleia geral diretamente por parte dos associados. Não há estatutariamente, como não poderia deixar de ser, previsão de qualquer restrição ou exigência, que não o quórum, para o exercício desse direito, por parte dos associados. Não há que se cogitar legalmente em exigir prova de inércia do Presidente e do Vice-Presidente para convocação de assembleia por parte dos associados – que, ao final, pode-se até mesmo presumir, conforme constatado ao fazer-se a exigência de esclarecimento inicialmente realizada no item 4, de fl.14. ”

Quanto à exigência de “apresentar a declaração de desimpedimento de todos os componentes da Diretoria, como previsto estatutariamente em sua Seção II do Capítulo III”.

Correta a conduta do Ilmo. Oficial Registrador, diante das disposições estatutárias.

Com efeito, a administração da associação é realizada de forma colegiada, ou seja, por todos aqueles previstos no art. 16 do Estatuto, in verbis:

“Seção II – Da Diretoria Executiva – Órgão Administrativo”

Art. 16º - A Diretoria Executiva será o órgão administrativo da Associação e será composta pelos seguintes cargos:

a) Presidente;

b) Vice-presidente;

c) 1º Secretário;

d) 2º Secretário;

e) 1º Tesoureiro;

f) 2º Tesoureiro”.

 

Averbe-se novamente trecho da bem elaborada sentença de primeiro grau: “Note-se que a administração da associação é realizada por todos aqueles previstos no art. 16 do Estatuto, não se restringindo a mesma aos atos descritos na alínea “b” do art. 18, bastando a tal conclusão, exemplificativamente - não fosse bastante a própria dicção estatutária utilizada no título da Seção ou mesmo as amplas possibilidades de delegação previstas para absolutamente todos os cargos componentes quando lhes são previstas obrigações de exercer aquilo que lhes for imputado pelo Presidente – os termos expressos de exercício conjunto estabelecido na alínea “d” do art. 18. Portanto, legítima tal exigência frentes às disposições estatutárias, que sequer podem ser tidas como carentes do necessário atributo da razoabilidade, notando-se, em tese, as possíveis consequências práticas legais dos atos que venham a ser praticados” ( fl.111)

Ademais, há norma clara, nesse mesmo sentido, emanada da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal, no exercício de sua competência de fiscalização, orientação e supervisão das atividades extrajudiciais. Confira-se o inteiro teor do artigo 862, parágrafo único da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro- Parte Extrajudicial:

Art. 862. Os documentos apresentados para registro e averbação no Registro Civil das Pessoas Jurídicas deverão ser protocolizadas em ordem cronológica no Livro Protocolo.

Parágrafo único. Na verificação da regularidade de cada registro de constituição ou alteração, o Oficial exigirá a declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer a atividade empresarial ou a administração mercantil, em virtude de condenação criminal”.

 

Por tais motivos, voto no sentido de CONFIRMAR a sentença em reexame necessário.

 

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2019.

Desembargadora DENISE NICOLL SIMÕES

Relatora