consumidor

A construtora não cumpriu sua parte e atrasou a entrega do imóvel. Tenho direito à devolução integral do valor pago?

A questão é recorrente e de rigor envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O que fazer no caso da Construtora que atrasa na entrega do imóvel adquirido na Planta? Recentemente alterações foram incorporadas no ordenamento com a edição da Lei 13.786/2018.

Indenização por defeito na obra: qual prazo para reclamar?

Qual o prazo tem o consumidor para postular indenização decorrente de defeitos na Obra do seu imóvel comprado na planta?

Superado eventual questionamento sobre a aplicação do CDC ao caso da aquisição de imóveis na planta, remanesce a questão: qual o prazo para postular em juízo INDENIZAÇÃO por eventual defeito na Obra? A questão foi devidamente enfrentada e esclarecida por ocasião do REsp 1717160/DF no STJ, com acórdão relatado pela Ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI.

Descontos nos proventos dos militares e pensionistas: 30% ou 70%?

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Por Julio Martins

 

Em tempos de pandemia não se desconhece que a racionalização dos recursos deve ser uma pauta diária. A concessão de crédito é muito importante nestes momentos difíceis da mesma forma que medidas governamentais (como aquelas do Conselho Monetário Nacional que aprova a liberação de R$ 3,4 trilhões em empréstimos e que recomendou a renegociação/prorrogação de dívidas) para ajudar no enfrentamento das dificuldades.

LEI Nº 8767 DE 23 DE MARÇO DE 2020 (DOERJ de 23/03/2020) DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS)

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS ( S A R S - C I V- 2 ) .

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Cobranças abusivas e exorbitantes na conta de luz

O Consumidor é a parte frágil da relação em grande parte das vezes na relação com o Fornecedor de produtos e serviços. Não por outra razão o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) prevê como DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR a facilitação da defesa dos seus direitos (art. 6º, inc. VIII), inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Tudo isso se dá, inclusive, com espeque nos Direitos e Garantias Fundamentais sacramentados pela CRFB/88 (art. 5º, inc. XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor).

Defesa do Consumidor

Relativamente à Defesa do Consumidor, considerando a evidente desproporção entre Consumidor e Empresas/Fornecedores nossa advocacia é atuante pautada nos princípios do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº. 8.078/90, assim como em leis esparsas - sendo as principais demandas consumeristas, por exemplo:

 

Sou obrigado a cumprir a fidelidade do contrato do Celular ou de Internet no caso de má prestação do serviço?

Por Julio Martins

No Estado do Rio agora virou Lei (nº. 8.551 de 04/10/2019 – D.O. de 07/10/2019) e a resposta é NEGATIVA – no caso de má prestação por parte das empresas de telefonia fixa, telefonia móvel e de banda larga móvel o consumidor não mais deverá estar preso a eventual contrato de fidelização com a referida concessionária.