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Defesa do Consumidor

Relativamente à Defesa do Consumidor, considerando a evidente desproporção entre Consumidor e Empresas/Fornecedores nossa advocacia é atuante pautada nos princípios do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº. 8.078/90, assim como em leis esparsas - sendo as principais demandas consumeristas, por exemplo:

 

Sou obrigado a cumprir a fidelidade do contrato do Celular ou de Internet no caso de má prestação do serviço?

Por Julio Martins

No Estado do Rio agora virou Lei (nº. 8.551 de 04/10/2019 – D.O. de 07/10/2019) e a resposta é NEGATIVA – no caso de má prestação por parte das empresas de telefonia fixa, telefonia móvel e de banda larga móvel o consumidor não mais deverá estar preso a eventual contrato de fidelização com a referida concessionária.