soldo

Qual limitação dos descontos do consignado? 30% ou 70%? Militares e Pensionistas

No que diz respeito aos MILITARES é reconhecida a possibilidade de comprometerem até 70% de seus proventos, nos termos norma específica, Medida Provisória nº. 2.215-10/2001 (art. 14, §3º).

Cabe Reforma e Isenção de Imposto de Renda ao Militar soropositivo?

Consoante informações do site Oficial do Governo (http://www.aids.gov.br/) há distinção entre HIV e AIDS, sendo oportuno destacá-las ainda que brevemente: enquanto "HIV" é o vírus, "AIDS" é a doença causada pelo vírus, sendo que o indivíduo pode permanecer a vida inteira com HIV de forma assintomática por não desenvolver a doença.

É possível acumular o ACDM - adicional de compensação por disponibilidade militar ao TEMPO DE SERVIÇO?

O Adicional de Tempo de Serviço é uma parcela que tem base nos arts. 3º e 30 da MP 2.215-10/2001. Segundo o referido regramento, "Adicional de tempo de serviço – parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao TEMPO DE SERVIÇO, conforme regulamentação". O art. 30 referido extinguiu a referida parcela porém assegurou (Direito Adquirido) o recebimento para todos que faziam jus ao referido adicional na data de 29/12/2000.