Cartórios

O Inventário Extrajudicial com Cessão de Direitos Hereditários

Por Julio Martins

Desde 2007 passou a ser possível a realização do inventário diretamente nos Tabelionatos de Notas, sem qualquer intervenção ou necessidade de homologação judicial, desde que reunidos os requisitos legais.

PROVIMENTO Nº. 67 DE 26 DE MARÇO DE 2018 - Conciliação e mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil.

Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil.

 

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988);