É possível Usucapião Extrajudicial se o imóvel estiver registrado em nome de Empresa falida?

É importante pontuar que, se os requisitos para a configuração da Usucapião estiverem presentes ANTES da decretação da falência poderá haver o reconhecimento da prescrição aquisitiva, mesmo em sede extrajudicial - ao passo que, se a decretação da falência ocorrer antes do preenchimento dos requisitos, a Usucapião não subsistirá. O STJ já se manifestou sobre essa relevante questão em acórdão da lavra da insígne Ministra NANCY ANDRIGHI (REsp 1680357/RJ. J. em 10/10/2017), asseverando:

"STJ. FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. (...) EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PATRIMÔNIO AFETADO COMO UM TODO. USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MASSA FALIDA OBJETIVA. (...) 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, tão logo prolatada pelo juízo concursal. 5. O bem imóvel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à massa falida objetiva. Assim, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. 6. A suspensão do curso da prescrição a que alude o art. 47, do DL 7.661/45 cinge-se às obrigações de responsabilidade do falido para com seus credores, e não interfere na prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião, a qual é interrompida na hora em que decretada a falência devido à formação da massa falida objetiva (...)".

Mas e como apurar o momento da aquisição? É preciso que haja a tramitação do procedimento, com as regulares intimações e observação de todo a liturgia ditada pelo art. 216-A da LRP, assim como os atos regulamentares, tais como os Atos emanados das Corregedorias da Justiça e especialmente o PROVIMENTO CNJ 65/2017. O só fato de o proprietário registral ser uma EMPRESA FALIDA não serve como motivo para recusa do processamento da Usucapião Extrajudicial, como também já assentou a Jurisprudência paulista recentemente:

"1VRPSP. 1102195-42.2020.8.26.0100. J. em: 02/12/2020. REGISTRO DE IMÓVEIS. Usucapião extrajudicial. Titular de domínio. Empresa falida. DÚVIDA REGISTRAL. (...) O Oficial, em síntese, alega que a proprietária tabular é EMPRESA FALIDA, o que exige que a usucapião seja processada perante o juízo universal da falência. O suscitado impugnou a dúvida às fls. 67/72, alegando preenchimento dos requisitos da usucapião ANTES DA FALÊNCIA e desnecessidade de remessa à via judicial (...) O fato do proprietário tabular ser EMPRESA FALIDA não necessariamente impede o seguimento extrajudicial da usucapião. Recebido o pedido e instruído com os documentos exigidos pela Lei de Registros Públicos e no Prov. 65/17 do CNJ, deverá o Oficial realizar a notificação do proprietário tabular, representado por meio do síndico ou administrador judicial (...) Faço ver que, não havendo impugnação do síndico, caberá apenas ao Oficial analisar o preenchimento dos requisitos legais da usucapião e possível fato suspensivo, atentando-se para a data da decretação da falência, que pode atrair a aplicação do Decreto-Lei 7.661/45 em detrimento da Lei 11.101/05. Novamente, contudo, tais questões de direito devem ser analisadas ao final do procedimento extrajudicial, após a notificação do síndico e somente no caso de inexistir impugnação ou esta ser declarada infundada".