A questão do fornecimento de Leite Especial por parte do Estado e do Município para famílias que não podem arcar com os custos é um tema que envolve o direito à saúde e à assistência social, garantidos pela Constituição Federal. O leite especial é frequentemente necessário para crianças com alergias alimentares ou condições médicas específicas que impedem o consumo de leite comum. Quando as famílias não têm condições financeiras de adquirir esse produto, o Poder Público (União, Estado e/ou Município) pode ser acionado para garantir esse direito.
O direito à saúde é um dever do Estado, conforme o artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Nesse contexto, o fornecimento de leite especial pode ser considerado uma medida necessária para assegurar o direito à saúde de crianças que dependem desse alimento para seu desenvolvimento saudável.
Diversas decisões judiciais têm reconhecido a obrigação do Estado e dos Municípios em fornecer leite especial quando comprovada a necessidade médica e a incapacidade financeira da família. Os tribunais brasileiros têm se baseado no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à saúde para determinar que o poder público deve suprir essa necessidade, especialmente quando o leite especial é prescrito por um médico como essencial para a saúde da criança.
Para que as famílias possam garantir esse direito, é fundamental que apresentem documentação médica que comprove a necessidade do leite especial, além de demonstrar a incapacidade financeira de adquiri-lo por conta própria. Com esses documentos, é possível buscar o fornecimento administrativo junto às secretarias de saúde ou assistência social. Caso o pedido seja negado, as famílias podem recorrer ao Poder Judiciário, por meio de uma ação judicial, para assegurar o fornecimento do leite.
Em suma, o fornecimento de leite especial pelo Estado e Município é uma questão de direito à saúde e à dignidade humana. A jurisprudência tem se mostrado favorável ao reconhecimento desse direito, desde que comprovada a necessidade e a incapacidade financeira da família. É importante que as famílias busquem orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam respeitados e que o acesso ao leite especial seja assegurado, contribuindo para a saúde e o bem-estar das crianças que dele necessitam.