extinção

STJ. REsp. Procuração. Morte do mandante. Extinção do mandato

Recurso Especial – Civil – Contrato de mandato – Morte do mandante – Art. 682 do Código Civil – Extinção do mandato – 1. Nos termos do art. 682, II, do Código Civil, com a morte do mandante, extingue-se o mandato, não havendo que se falar em existência de negócio pendente, máxime porque tal contrato reveste a natureza jurídica personalíssima – 2. Recurso especial não provido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.878 – SP (2014/0281767-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

TJSP. RCPJ. RGI. PESSOA JURÍDICA - DISSOLUÇÃO - EXTINÇÃO - REPRESENTAÇÃO LEGAL

CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1027686-09.2016.8.26.0577
LOCALIDADE: São José dos Campos DATA DE JULGAMENTO: 13/09/2018 DATA DJ: 18/03/2019
UNIDADE: 1
RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco
JURISPRUDÊNCIA: Procedente
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 51 PAR: 3
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.109
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.108
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.038
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.103 INC: IV

Como legalizar a minha Associação?

As Associações Civis (ou simplesmente, "Associações") encontram conceito estipulado pelo art. 53 do Código Civil de 2002, verbis:

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos".