reconhecimento de paternidade socioafetiva

PROVIMENTO Nº 83, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. Paternidade Socioafetiva (Provimento CNJ n. 63/2017)

Altera a Seção II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento CNJ nº. 63/2017.

 

CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições, legais e regimentais e

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988);

CNJ cria regras para reconhecimento extrajudicial de filiação socioafetiva

Por Carlos Magno Alves de Souza

Introdução
Em 17 de novembro de 2017, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 63, através do qual, dentre outros temas, disciplinou o procedimento de reconhecimento de filiação socioafetiva, perante os Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais.